04/09/2025 15:47

Expedição de Informações.
21/08/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0808474-15.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUZETE TRINDADE CORREA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1) Ciente do cumprimento informado. 2) Id. 209755075: À autora em réplica. 3) Sem prejuízo, especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância.

Sob pena de indeferimento.

CABO FRIO, 8 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
08/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:02

Outras Decisões
08/08/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:02

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0808474-15.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUZETE TRINDADE CORREA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta porJUZETE TRINDADE CORREA,em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL.

Narra a autora que foi diagnosticadacom doença hepática crônica, hipertensão grave eesplenomegaliavolumosa (superior a 21cm), com manifestação de dor abdominal intensa e sintomas derivados do aumento do volume do braço, razão pela qual necessita das cirurgias indicadas no laudo médico (id. 203106789).

Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, compelir a ré a fornecer a realização dos procedimentos cirúrgicos, bem como todo o medicamento necessário para a realização dos procedimentos médicos, sob pena de multa e sequestro de verba.

Os documentos de id. 203106789/203106787acompanham a inicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

A tutela provisória de urgência possui como requisitos a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

A relação contratual estabelecida entre o autor e a ré restou configurada através dos documentos que instruem a inicial, em especial a carteira do plano de saúde (id. 203106787).

Na hipótese vertente, olaudomédico(id. 203106787) demonstra a premente necessidade dos procedimentos cirúrgicosa serem realizados pela autora.Lado outro, o periculum in mora dimana do próprio direito tutelado, haja vista a imprescindibilidade do tratamento para a manutenção da saúde e do desenvolvimento do requerente.

Há de se ressaltar, que a parte é pessoa idosa, com idade avançada, necessitando o máximo de urgênciapara a realizaçãodos procedimentos, tendo em vista o risco de evolução clínica desfavorável, podendo resultar em agravamento irreversível daautora, com risco de hospitalizaçãoprolongada, sangramentos por varizes, piora do estado nutricional e complicações infecciosas(id. 203106789).

Ademais, caberia ao plano realizar os procedimentos ou requerimento de laudos que atestassem a preexistênciada doença informada.

Nesse sentido: CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA.

DOENÇA PREEXISTENTE.

EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA.

MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada" (AgIntno AREsp1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJede 25/11/2021).2.

Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que a seguradora não exigiu a realização de exames previamente à contratação do seguro. 3.

Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.4.

Agravo interno desprovido. (AgIntno AREspn. 2.724.205/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELADE URGÊNCIAANTECIPADAe determino que a ré forneça, no prazo de 48 horas, os procedimentos cirúrgicos indicados no laudo médico (id. 203106789), bem como os materiais e medicamentos necessários, sob pena depenhoraem caso de descumprimento.Intimem-sepor OJA de plantão.

Na mesma oportunidade, cite-se.

CABO FRIO, 1 de julho de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
01/07/2025 19:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/07/2025 16:31

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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