TJRJ - 0805972-35.2022.8.19.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 14:48
Baixa Definitiva
-
05/08/2025 14:22
Documento
-
14/07/2025 00:05
Publicação
-
11/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805972-35.2022.8.19.0003 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0805972-35.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00460460 APELANTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO: DENISE DE CASTRO SANTOS OAB/SP-404043 ADVOGADO: ALAN FERREIRA GOMES OAB/RJ-110520 ADVOGADO: DIOGO PACHECO GOMES OAB/RJ-110540 APELADO: FILLIPHE MOTA DE CARVALHO ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA OAB/RJ-116295 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU, REGISTROU OCORRÊNCIA DE FURTO DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, REGULARMENTE ADQUIRIDO.
APREENSÃO DO BEM.COM EFEITO, TENHO QUE A PARTE RÉ ATUOU DE FORMA TOTALMENTE NEGLIGENTE, CAUSANDO EVIDENTE DANO AO AUTOR.
O COTEJO PROBATÓRIO TORNOU-SE INCONTROVERSO NO SENTIDO DE QUE, PELA TOTAL DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA RÉ, ESTA VEIO A REGISTRAR OCORRÊNCIA DE FURTO DE INÚMEROS VEÍCULOS DE SUA CONCESSIONÁRIA, SEM AO MENOS REALIZAR UMA "APURAÇÃO PRÉVIA INTERNA".
COMO RESTOU DEMONSTRADO, O VEÍCULO, OBJETO DA LIDE, FORA ADQUIRIDO POR TERCEIRO, COM O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA REGULARMENTE ASSINADO PELO PREPOSTO DA RÉ, EM 20/04/2022.
ATO CONTÍNUO, ESTE TERCEIRO VENDEU O VEÍCULO AO AUTOR, EM 13/08/2022.
TUDO REGULARMENTE REGISTRADO JUNTO AO DETRAN.
OCORRE QUE, EM 18/08/2022, A RÉ, VERIFICANDO QUE 11 VEÍCULOS "DESAPARECERAM" DO PÁTIO DE SUA CONCESSIONÁRIA, RESOLVEU, SEM QUALQUER APURAÇÃO PRÉVIA, REGISTRAR OCORRÊNCIA POLICIAL DE FURTO.
DENTRE ESTES VEÍCULOS, O ADQUIRIDO, REGULARMENTE, PELO AUTOR ESTAVA NA LISTAGEM.
ASSIM, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ COMO EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO.DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR FIXADO EM R$ 12.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
DANO MATERIAL QUE NÃO PROSPERA.QUANTO AO DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, ENTENDO QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA.
COMO SABIDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUEM A REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS ADVOGADOS EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, TANTO EM ATIVIDADE CONSULTIVA COMO PROCESSUAL.
NESSE CONTEXTO, NÃO PODE SER A PARTE RÉ OBRIGADA A ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ACERTADOS DE FORMA ALHEIA A SUA VONTADE, EIS QUE SE RESTRINGIU ÀS PARTES CONTRATANTES.
DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
10/07/2025 16:50
Documento
-
10/07/2025 16:06
Conclusão
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10/07/2025 00:01
Provimento em Parte
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18/06/2025 12:53
Documento
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18/06/2025 00:05
Publicação
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12/06/2025 17:44
Inclusão em pauta
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12/06/2025 00:05
Publicação
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11/06/2025 16:21
Pedido de inclusão em pauta virtual
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09/06/2025 11:06
Conclusão
-
09/06/2025 11:00
Distribuição
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06/06/2025 13:54
Remessa
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04/06/2025 13:42
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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