TJRJ - 0806533-31.2023.8.19.0001

1ª instância - Capital 4 Vara Faz Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANA CARDOSO BELEM

CPF *06.***.*80-31

Advogados

MARIANA HALLAK

OAB: 168025/RJ

CPF *20.***.*05-59

ALVARO LINS DOS SANTOS

OAB: 186588/RJ

CPF *85.***.*27-15

Polo Passivo

Partes

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 28.060.424/0001-60

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2025 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2025 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2025 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2025 02:17

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 02:14

    Decorrido prazo de MARIANA HALLAK em 23/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 02:14

    Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 01:32

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 01:07

    Publicado Intimação em 16/07/2025.

  • 17/07/2025 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 17/07/2025 01:07

    Publicado Intimação em 16/07/2025.

  • 17/07/2025 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 15/07/2025 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2025 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Digam as partes sobre as prévias acostadas em id. 208521567.

  • 14/07/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 16:02

    Expedição de Informações.

  • 21/03/2025 01:36

    Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 01:03

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/03/2025 23:59.

  • 20/02/2025 00:17

    Publicado Intimação em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 09:00

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2025 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 17:21

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 13:06

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2024 00:27

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 01:02

    Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

  • 04/11/2024 20:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 07:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 07:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 07:53

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 15:53

    Expedição de Precatório.

  • 01/10/2024 00:42

    Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 00:43

    Decorrido prazo de MARIANA HALLAK em 23/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 00:02

    Publicado Intimação em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 12/09/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 17:12

    Conclusos ao Juiz

  • 11/09/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 00:07

    Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

  • 06/08/2024 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 00:44

    Publicado Intimação em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

  • 05/08/2024 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 17:24

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 01/08/2024 20:45

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 17:01

    Conclusos ao Juiz

  • 01/08/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 00:34

    Publicado Intimação em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 25/06/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 15:46

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/06/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 17:00

    Conclusos ao Juiz

  • 21/06/2024 00:40

    Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2024 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 01:02

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/04/2024 23:59.

  • 19/03/2024 01:04

    Decorrido prazo de MARIANA HALLAK em 18/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 01:04

    Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 00:04

    Publicado Intimação em 15/02/2024.

  • 09/02/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 08/02/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 12:54

    Julgado procedente o pedido

  • 06/02/2024 14:33

    Conclusos ao Juiz

  • 06/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 02:46

    Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 00:23

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:24

    Decorrido prazo de MARIANA HALLAK em 27/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 06:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:47

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:45

    Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 00:08

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 00:19

    Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2023 00:50

    Decorrido prazo de MARIANA HALLAK em 21/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 10:49

    Conclusos ao Juiz

  • 25/07/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:04

    Juntada de Petição de informação de pagamento

  • 22/03/2023 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2023 00:10

    Decorrido prazo de MARIANA HALLAK em 09/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 00:10

    Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.

  • 11/02/2023 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 11:42

    Conclusos ao Juiz

  • 24/01/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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