15/09/2025 15:50

Remessa
04/09/2025 13:57

Juntada de petição
12/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:29

Documento
31/07/2025 12:29

Documento
28/07/2025 12:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 12:44

Conclusão
28/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 12:27

Juntada de documento
27/07/2025 10:45

Juntada de petição
27/07/2025 09:37

Juntada de petição
25/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:00

Juntada de documento
24/07/2025 17:05

Expedição de documento
24/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:54

Conclusão
09/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:27

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos e os provejo para que, sanando a omissão apontada, passe a fazer parte da sentença a seguinte alteração: (...) NESSA PRIMEIRA FASE, verifico que a folha de antecedentes criminais dos acusados evidencia que o réu Gerson é primário.

Contudo o réu Jailton é detentor de maus antecedentes, pois possui uma anotação com trânsito em julgado após o decurso do período depurador, razão pela qual sua pena deve ser exasperada em 1/8.

Os crimes foram praticados com o dolo que lhes é inerente.

Deste modo, fixo a pena base dos réus da seguinte forma: Gerson: o artigo 35 da lei 11343/06: 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão do mínimo legal; o artigo 329 do Código Penal: 01 (um) ano de reclusão.

Jailton: o artigo 35 da lei 11343/06: 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 787 (setecentos e oitenta e sete) dias-multa, à razão do mínimo legal; o artigo 329 do Código Penal: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.

NA SEGUNDA FASE, diante circunstancia agravante elencada no art. 61, II d do CP, posto que os réus, em comunhão de ações e desígnios, bem como na companhia de outros elementos, teriam realizados diversos disparos de arma de fogo em via pública resultando evidente perigo comum, agravo a pena, até então fixada em 1/6.

Ao ensejo, reconheço igualmente a circunstância atenuante da menoridade relativa do réu GERSON, que contava com menos de 21 anos de idade na data dos fatos, razão pela qual compenso integralmente as circunstancias apuradas quanto a este.

Assim, passo a dosar as penas da seguinte forma: Gerson: o artigo 35 da lei 11343/06: 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão do mínimo legal; o artigo 329 do Código Penal: 01 (um) ano de reclusão.

Jailton: o artigo 35 da lei 11343/06: 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 918 (novecentos e dezoito) dias-multa, à razão do mínimo legal; o artigo 329 do Código Penal: 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

NESSA TERCEIRA FASE, ressalto a causa de aumento de pena prevista pelo artigo 40, IV da lei 11343/06, pelo que, com exceção do crime de resistência, nos demais elevo as penas em 1/6 (um sexto) dosando-as da seguinte forma: Gerson: o artigo 35 da lei 11343/06: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão do mínimo legal; o artigo 329 do Código Penal: 01 (um) ano de reclusão.

Jailton: o artigo 35 da lei 11343/06: 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 1.071 (um mil e setenta e um) dias-multa, à razão do mínimo legal; o artigo 329 do Código Penal: 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Sem prejuízo, torno as penas acima fixadas em definitivas à mingua de outras moduladoras, porque inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, uma vez que os oras acusados, demonstraram que o tráfico é a principal atividade laborativa.

Com relação aos crimes praticados pelos acusados, é de se notar que os mesmos foram cometidos em concurso material, razão pela qual impõe-se o somatório das penas, totalizando, assim: Para GERSON LUCAS DA SILVA SANTOS em 04 (quatro) 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão do mínimo legal; Para JAILTON CARVALHO COSTA, fixo sua pena em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 1.071 (um mil e setenta e um) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Quanto ao regime de cumprimento da pena, entendo que o inicialmente SEMIABERTO é o que melhor se adequa na hipótese em questão, devendo ser destacado que os acusados foram presos com diversidade de armas, em área dominada pelo tráfico, evidenciando assim que o crime é a principal atividade laborativa dos mesmos.

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar, em regime inicialmente SEMIABERTO, GERSON LUCAS DA SILVA SANTOS a pena de 04 (quatro) 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão do mínimo legal, em regime inicial SEMIABERTO; e JAILTON CARVALHO COSTA a 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 1.071 (um mil e setenta e um) dias-multa, à razão do mínimo legal, em regime inicial SEMIABERTO, ambos, pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 35, caput c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/2006 e art. 329, do Código Penal, tudo c/c artigo 61, inciso II, alínea d do Código Penal,. (...) Mantenho, no mais a sentença como lançada.

I-se.
04/07/2025 21:17

Juntada de petição
04/07/2025 12:32

Juntada de petição
02/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:35

Juntada de documento
09/06/2025 13:54

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 13:54

Conclusão
09/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:25

Juntada de petição
04/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:23

Conclusão
20/05/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 00:55

Juntada de petição
04/05/2025 09:42

Juntada de petição
21/04/2025 20:22

Juntada de petição
14/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:41

Juntada de petição
28/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:31

Juntada de documento
14/03/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:33

Juntada de documento
04/03/2025 14:44

Juntada de petição
31/01/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 03:50

Documento
07/01/2025 11:48

Juntada de documento
18/12/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:25

Juntada de documento
18/12/2024 15:52

Expedição de documento
18/12/2024 15:47

Juntada de documento
02/12/2024 11:36

Despacho
01/11/2024 02:52

Documento
24/10/2024 15:50

Juntada de petição
23/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:15

Juntada de documento
23/10/2024 17:11

Juntada de documento
23/10/2024 14:31

Expedição de documento
23/10/2024 14:30

Audiência
17/10/2024 17:55

Outras Decisões
17/10/2024 17:55

Conclusão
17/10/2024 17:55

Juntada de documento
16/10/2024 20:39

Juntada de petição
16/10/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 02:59

Documento
05/10/2024 02:59

Documento
30/09/2024 23:51

Juntada de petição
27/09/2024 19:52

Juntada de petição
18/09/2024 20:12

Juntada de petição
18/09/2024 11:55

Juntada de documento
12/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:28

Juntada de documento
12/09/2024 13:26

Juntada de documento
12/09/2024 13:20

Juntada de documento
12/09/2024 13:16

Juntada de documento
12/09/2024 12:53

Expedição de documento
12/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:45

Evolução de Classe Processual
21/08/2024 14:57

Conclusão
21/08/2024 14:57

Denúncia
07/08/2024 14:41

Juntada de petição
31/07/2024 16:54

Juntada de petição
29/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 19:18

Juntada de petição
16/07/2024 17:54

Juntada de petição
13/07/2024 10:28

Juntada de petição
09/07/2024 17:54

Juntada de petição
05/07/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 23:16

Redistribuição
03/07/2024 23:16

Remessa
02/07/2024 14:52

Juntada de petição
30/06/2024 19:12

Expedição de documento
30/06/2024 18:59

Decisão ou Despacho
30/06/2024 13:21

Juntada de petição
29/06/2024 20:06

Audiência
29/06/2024 15:45

Juntada de documento
29/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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