19/09/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:42

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO BARBOSA DA COSTA - CPF: *72.***.*80-80 (AUTOR).
27/08/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

No caso dos autos informo que faltam os seguintes documentos: -Cópia da última declaração da declaração do imposto de renda (2024).

No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; (...)
13/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo de THATYANA VITOR DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0800717-13.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO BARBOSA DA COSTA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Trata-se Ação de Obrigação de Fazer.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte autora fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

MAGÉ, 1 de julho de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
01/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:53

Declarada incompetência
01/07/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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