20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 19/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:53

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo:0939766-27.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HEYDENREICH RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CEDAE Aos apelados.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, nos termos do art. 1010, (sec) 3º, do NCPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

LUIZ ANTONIO DA SILVA PENA
27/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/08/2025 16:00

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2025 12:47

Juntada de Petição de apelação
18/07/2025 17:03

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0939766-27.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HEYDENREICH RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CEDAE Aos apelados.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, nos termos do art. 1010, § 3º, do NCPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

LUIZ ANTONIO DA SILVA PENA
14/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/07/2025 09:03

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0939766-27.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HEYDENREICH RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CEDAE Conheço dos embargos de declaração de Ids 184198727 (ré CEDAE) e 185071331 (condomínio autor), porque tempestivos, negando-lhes provimento, contudo, à míngua de demonstração, pelos embargantes, de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, tal como exige o art.1022 do CPC.

A embargante CEDAE sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a sentença desconsiderou a recente revisão do Tema 414 do STJ, alegando ainda a alteração do critério de cobrança aplicado ao autor a partir de 03/10/2019, ocasião em que a cobrança teria passado a ser realizada com base no consumo efetivamente aferido, inexistindo, portanto, valores a serem restituídos.

O embargante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HEYDENREICH, por sua vez, alega a inexistência de trânsito em julgado da revisão do Tema 414, e aduz que a CEDAE já havia sido condenada, no processo nº 0217525-91.2009.8.19.0001, ao restabelecimento da forma de cobrança pelo consumo real, razão pela qual a cobrança da tarifa mínima não deveria ter sido autorizada.

As alegações da embargante CEDAE foram expressamente apreciadas na sentença embargada, que reconheceu a regularidade da cobrança pela tarifa mínima apenas a partir da revisão do Tema 414 do STJ, observando-se, ainda, que a sentença destacou a possibilidade de aplicação imediata da tese jurídica firmada, independentemente de seu trânsito em julgado, conforme precedente expressamente citado.

Quanto à alegação de que a cobrança passou a ser realizada com base no consumo efetivo desde 03/10/2019, trata-se de matéria que será oportunamente verificada na fase de liquidação de sentença, conforme expresso em sentença, havendo a possibilidade, inclusive, de constatação de inexistência de valores a serem restituídos, o que não afasta a necessidade da apuração.

Com relação aos embargos opostos pelo autor, consta da sentença embargada o entendimento deste juízo quanto à desnecessidade de trânsito em julgado da revisão do Tema 414, conforme exposto acima.

Ainda, o autor não apresentou na petição inicial qualquer referência ao processo nº 0217525-91.2009.8.19.0001 ou à sentença nele proferida, tendo juntado cópia dos referidos autos apenas no Id 131302817, quando o feito já se encontrava saneado.

De todo modo, eventual descumprimento de sentença proferida em outro juízo não é objeto da presente demanda.

Por conseguinte, nada há a ser suprido em sede de embargos declaratórios, devendo os recorrentes deduzirem o seu inconformismo através de recurso próprio a esta finalidade, perante o Tribunal Ad Quem, se assim o desejarem.

Por tais razões, mantenho a sentença, tal como prolatada.

P.I.

Id 191998161: ao apelado.

RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
30/06/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/05/2025 14:30

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 19:12

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 20:03

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 16:16

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 00:58

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 12/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 09:12

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de KELLY CANHESTRO OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 17/04/2024 23:59.
02/04/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 14:24

Juntada de petição
21/02/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA ARAUJO em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 20:45

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 16:22

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 13:04

Expedição de Mandado.
04/11/2023 23:59

Juntada de Petição de diligência
01/11/2023 17:19

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 10:38

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 10:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/10/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 07:35

Expedição de Certidão.
20/10/2023 07:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/10/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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