02/12/2024 12:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 16:52

Baixa Definitiva
22/11/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:51

Juntada de carta
22/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0953368-51.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: THYRESUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Por configurar lide tributária, deve ser apreciada por um dos Juízos de Direito da Dívida Ativa, consoante o disposto no art. 45, inciso II, da LODJ, segundo o qual: "Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: I - (......) II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal." Pela absoluta incompetência deste Juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Registro que, consoante entendimento cristalizado no enunciado 04 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, no Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, em 01/09/15, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015".

Considerando que a 12ª Vara de Fazenda Pública não atua com o sistema informatizado “PJE”, recebendo iniciais apenas através do sistema legado (Portal/DCP), DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE todas as peças do processo ao Distribuidor, com URGÊNCIA.

Após, ARQUIVEM-SE, com fulcro no art. 2º, § 2º do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 13/2022.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
21/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:22

Declarada incompetência
14/11/2024 14:35

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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