13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 05/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de AMARILDO MUNIZ em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 15:22

Expedição de Mandado.
19/08/2025 00:26

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0827986-14.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO MUNIZ RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Serve a presente de mandado - oficial de justiça 1 - Processo recebido no 7º Núcleo de Justiça 4.0.

Caso haja audiência designada pelo juízo de origem, retire-se de pauta. 2 - Não há pedido de tutela de urgência. 3- Considerando o disposto na Resolução no 350 de 2020 do CNJ, que trata no artigo 1º, II, da "cooperação interinstitucional entre os Órgãos do Poder Judiciário e outras entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a administração da justiça." Considerando que RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 483, DE 29 DE MARÇO DE 2022, dispõe que: "A ANS é responsável pela atividade de fiscalização do setor privado de assistência à saúde para apurar o descumprimento de todo e qualquer contrato, independente da data de sua celebração".(artigo 1º, (sec)1º) "Todas as demandas que se enquadrem nas definições do parágrafo único do art. 5° recepcionadas pela ANS por quaisquer de seus canais de atendimento serão automaticamente registradas no procedimento da NIP. (sec) 1° São consideradas demandas de reclamação aquelas em que o beneficiário ou seu interlocutor relate o descumprimento de normas legais, regulamentares ou contratuais obrigatórias por parte de operadora. (sec)2º No registro de reclamação o interlocutor deverá indicar o vínculo que possui junto ao beneficiário e informar se o beneficiário ou seu representante legal tem conhecimento da reclamação. (sec)3º Para o registro da demanda de reclamação, deverá ser apresentado o número de protocolo gerado pela operadora em seus serviços de atendimento. (sec)4º No caso de cobertura assistencial para procedimentos solicitados em caráter de urgência e emergência será dispensado o fornecimento do número de protocolo para registro da reclamação." (artigo 6º) Considerando o disposto no Enunciado 32, do Fonajus: "A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa." (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Considerando que o aumento da qualidade e eficiência da atividade fiscalizatória da ANS certamente contribuirá para o melhor atendimento aos consumidores e, consequentemente, a diminuição da judicialização da saúde, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA JUNTE AOS AUTOS, EM 5 DIAS, O NÚMERO DO NIP (PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR) GERADO NO SITE DA ANS RELATIVO AO PROBLEMA TRAZIDO NESTE PROCESSO JUDICIAL, QUE SERÁ CONSIDERADO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. 4- Cite-se e/ou intime-se os réus para apresentarem contestação, sendo o primeiro réu pelo sistema e o segundo réu por OJA, que deverá ficar, desde logo, liberada para consulta pela parte autora, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia, o que significa que serão presumidamente verdadeiras as alegações iniciais e proferida sentença imediatamente.

Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá, ainda, dizer se manifesta interesse em produzir prova em audiência, desde logo especificando e justificando-as, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado.

Decorrido o prazo concedido, certifique-se e voltem conclusos.

Citado/Local da Diligência: ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-26 Endereço: Avenida José Silva de Azevedo Neto, n° 200, Bloco 04, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 22775-056 RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
15/08/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:19

Outras Decisões
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de AMARILDO MUNIZ em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 01:42

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0827986-14.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO MUNIZ RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Ao cartório para que retifique no sistema o polo passivo da ação incluindo a segunda ré, conforme dados informados no id 178977760.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
30/06/2025 19:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
13/03/2025 07:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 06:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:57

Audiência Conciliação cancelada para 10/04/2025 11:10 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 14:47

Audiência Conciliação designada para 10/04/2025 11:10 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
10/03/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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