20/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos.

No mérito, dou-lhes provimento para sanar a contradição da decisão de índex. 183, passando decidir da seguinte forma: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo exequente em face do despacho que determinou o recolhimento da taxa judiciária.

O requerente fundamenta seu pleito na recente entrada em vigor da Lei nº 10.819, de 18 de junho de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios.

Contudo, verifica-se que o requerimento inicial da presente execução de honorários foi protocolado em 25 de abril de 2025, ou seja, anterior à vigência da referida norma.

Conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.819/2025, sua vigência se dá a partir da data de sua publicação, não havendo previsão de aplicação retroativa.

Assim, a norma somente se aplica aos processos iniciados após 18 de junho de 2025, não alcançando, portanto, a presente demanda.

Dessa forma, não há que se falar em dispensa do recolhimento da taxa judiciária, devendo prevalecer o entendimento anteriormente adotado.

Ante o exposto, rejeito o pedido de reconsideração.

Intime-se para regularização da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
18/08/2025 14:57

Outras Decisões
18/08/2025 14:57

Conclusão
22/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:59

Juntada de petição
15/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:13

Outras Decisões
14/07/2025 13:13

Conclusão
04/07/2025 13:16

Juntada de petição
24/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

1.

Caso seja possível, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2.

Certifique o cartório se existem custas pendentes para a fase de cumprimento de sentença.

Em caso positivo, intime-se para regularização em 15 dias, sob pena de arquivamento. 3.

Fica autorizada a inclusão da verba descrita no item 1 no montante geral do débito para fins de ressarcimento, em caso de êxito. 4.

Inexistindo pendências, intime-se a Fazenda Pública na forma do Art.535 do CPC. 5.

Na hipótese de apresentação de impugnação, certifique o cartório a tempestividade e voltem conclusos para decisão. 6.

Não havendo impugnação ou tendo-a sido rejeitada, expeça-se RPV com prazo de 2 meses para cumprimento.

Inexistindo notícia do pagamento tempestivo, voltem conclusos para sequestro. 7.

Sendo o crédito excedente ao limite Municipal ou Estadual do RPV, voltem conclusos para homologação dos cálculos e expedição de precatório.
26/05/2025 18:32

Conclusão
26/05/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 18:37

Juntada de petição
11/03/2025 13:39

Trânsito em julgado
05/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:39

Conclusão
04/11/2024 18:39

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:28

Juntada de petição
11/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:55

Juntada de petição
03/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:32

Juntada de petição
15/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:50

Juntada de petição
26/02/2024 07:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2024 07:24

Conclusão
26/09/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:55

Documento
24/08/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:57

Conclusão
10/08/2023 15:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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