05/08/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:05

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo de SIMONE FAUSTINO TORRES em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SIMONE FAUSTINO TORRES em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 01:50

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0822438-05.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE FERNANDES BOTELHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91); 2.

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta porSIMONE FERNANDES BOTELHOem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que passou a ter transtornos psiquiátricos após laborar para a empresa empregadora culminando em: CID 10 F41.1 (Ansiedade generalizada) + Z73.0 / CID 11 QD 85 (Síndrome de Burnout) + CID 10 F 41.0 (Síndrome do pânico) + CID 10 F 43.8 (Reações ao estresse grave e transtorno de adaptação).

Decido.

No que tange à tutela de urgência, cuida-se de providência a ser adotada com prudência, tendo em vista que a concessão antecipada dos efeitos da tutela pode ocorrer sem a manifestação da parte adversa, com vulneração do princípio do contraditório que informa o direito objetivo pátrio.

O pedido de antecipação de tutela necessita de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC.

Determina o art. 300 que, para a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver prova da verossimilhança das alegações do autor.

No caso, a incapacidade da autora para o exercício de atividade laborativa depende de prova a ser feita na instrução do processo, não havendo nos autos neste momento prova inequívoca dessas alegações.

Em que pese a quantidade de documentos que instruem a peça vestibular, nesse juízo de cognição sumária, entendo imprescindível seja estabelecido o contraditório e a produção de lastro probatório denso para a adequada análise do pedido.

Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se; 3.

Desde já determino a produção de prova pericial, nomeando o perito CAROLINNE FARIAS AMORIM, com pós graduação em psiquiatria, cadastrada junto ao SEJUD (e-mail [email protected]).

Fixo os honorários periciais em 1 (um) salário mínimo nacional, de acordo com a Resolução 02/2018, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4.

Intime-se o perito para que designe dia, hora e local para realização do exame médico pericial. 5.

Cite-se e intime-se a parte ré para: a.

Acompanhar a perícia; b.

Efetuar o depósito dos honorários periciais, em 60 (sessenta) dias (artigo 8º, § 2º da Lei nº 8.620/93); c.

Apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial na forma do artigo 335, inciso III, do CPC, devendo a resposta observar as disposições do referido diploma legal. d.

No prazo de dez dias, juntar aos autos as informações constantes de seus arquivos. 6.

Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de dez dias.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JR Juiz em EXercício
14/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2025 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE FERNANDES BOTELHO - CPF: *72.***.*58-40 (AUTOR).
11/07/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 19:22

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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