24/09/2025 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/09/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:49

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 14:03

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] CERTIDÃO Processo nº 0960312-06.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: GABRIEL MENDES PEDREIRA FILHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ambas aspartes interpuseram recurso de apelação em id. 207978249 e 209471581 Certifico a tempestividade e o recolhimento das custas processuais.

DE ORDEM: Às partes para que, querendo, apresentem suas contrarrazões no prazo legal.

Rio de Janeiro, data da assinatura.

JULIANNA DE PINHO DORIA - Servidor Geral - matrícula nº 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
19/08/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 19:56

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 19:55

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 11:15

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0960312-06.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL MENDES PEDREIRA FILHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuido de apreciar os embargos declaratórios apresentados pela autora e pelo réu.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC, têm como objetivo, apenas, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da controvérsia; não permitir a obscuridade por acaso identificada; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão, bem como a existência de eventuais erros materiais, vícios não configurados na decisão combatida.

Ademais, a nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: ´Não pode ser conhecido recurso, que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretendem substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição.´ (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

No caso, nota-se que a decisão embargada está fundamentada e o dispositivo da sentença expressa o entendimento do juiz com fundamento nas leis que regulam a matéria, não exigindo qualquer integração, e nem tampouco possuindo o vício apontado, não incorrendo, portanto, em qualquer das hipóteses antes descritas.

Assim, diante da inexistência do vício declamado, se concluiu que, na verdade, a embargante se mostra inconformado com o que restou decidido, e se utilizou do recurso para que houvesse a reconsideração das questões já decididas.

A contar de tais fundamentos, NEGA-SE PROVIMENTO provimento a ambos os Embargos de Declaração.

Intime-se.

IO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 09:45

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
13/01/2025 15:41

Conclusos para julgamento
13/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO em 26/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 17:19

Expedição de Mandado.
22/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:21

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:04

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/12/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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