15/08/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 07:31

Trânsito em julgado
28/07/2025 12:35

Juntada de petição
28/07/2025 12:00

Expedição de documento
27/07/2025 07:06

Juntada de petição
21/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito apresentada por NELMI DOS SANTOS em face de ESTALEIRO MAUÁ S.A, em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida sociedade, representado por título executivo judicial.

Cálculo apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 54/55.

O Habilitante, mesmo sendo intimado do despacho de fls. 85, não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo Administrador Judicial.

Concordância recuperanda à fl. 70.

Manifestação do Ministério Público à fl. 60, opinando pela inclusão do crédito no QGC na forma apontada pelo AJ. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O referido crédito tem origem em título executivo judicial, cuja certidão foi devidamente juntada aos autos.

Quanto à verificação dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros, que devem se dar até a data do pedido de Recuperação Judicial ou decretação da Quebra (no caso de Falência), verifico que foram observados os requisitos previstos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido.

A Recuperanda e o Ministério Público, por sua vez, concordaram com os cálculos apresentados, de modo que não há óbice à homologação respectiva e consequente inclusão no Quadro Geral de Credores, na forma apresentada pelo Administrador Judicial.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 3.680,05 (três mil e seiscentos e oitenta Reais e cinco centavos) que deverá ser incluído no Quadro Geral de Credores, na categoria I preferencial trabalhista.

Suspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida e deixo de fixar honorários por ausência de litigiosidade.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Transitada em julgado, Dê-se baixa e arquivem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.
30/06/2025 15:43

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 15:43

Conclusão
30/06/2025 13:38

Expedição de documento
28/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:17

Conclusão
26/02/2025 11:44

Juntada de documento
11/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:01

Juntada de petição
31/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:26

Juntada de petição
08/11/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:53

Conclusão
06/11/2024 14:37

Juntada de documento
31/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:44

Juntada de petição
01/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:05

Juntada de petição
13/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:21

Juntada de petição
09/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:52

Conclusão
13/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 20:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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