28/07/2025 13:18

Baixa Definitiva
28/07/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0831338-82.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILCINEA PERPETUO RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO De acordo com o art. 290 do CPC/15, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso em exame, o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido em index 30636671.

Pendente o recolhimento das custas processuais.

Em index 52906431, 05.04.2023, o patrono da autora alegou perda de contato e requereu a intimação pessoal.

De acordo com a certidão de index 178398543, foram expedidos três mandados de intimação pessoal, tanto postal, quanto por OJA.

Todos retornaram infrutíferos.

Veja-se: Súmula Nº. 290 "Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença." AREsp 2.020.222-RJ “A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais.” Assim, considerando que a parte autora, devidamente intimada a recolher as despesas iniciais devidas, quedou-se inerte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do CPC/15.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, deixando de condená-la, no entanto, na taxa judiciária, conforme disposto no enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010.

Após certificado o trânsito em julgado, e decorridos cinco dias, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento 20/2013 da CGJ.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:19

Determinado o cancelamento da distribuição
29/05/2025 08:45

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:24

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
15/10/2024 12:09

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:28

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2023 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:10

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 01:36

Decorrido prazo de MAXIMILIANO AGOSTINI em 03/07/2023 23:59.
02/06/2023 15:04

Expedição de Mandado.
02/06/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:18

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 08:26

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 20:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DILCINEA PERPETUO - CPF: *59.***.*95-15 (AUTOR).
22/09/2022 17:55

Conclusos ao Juiz
22/09/2022 17:55

Expedição de Acórdão.
24/08/2022 00:26

Decorrido prazo de MAXIMILIANO AGOSTINI em 23/08/2022 23:59.
28/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 18:57

Conclusos ao Juiz
26/07/2022 12:39

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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