23/09/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 11:37

Juntada de petição
03/09/2025 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 16:15

Conclusão
03/09/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 17:07

Juntada de petição
22/08/2025 14:05

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Ao embargado, na forma do art. 1.023, §2º do CPC.

Decorridos, com ou sem manifestação, VOLTEM certificados.
11/08/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:54

Conclusão
11/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:09

Juntada de documento
17/07/2025 15:59

Juntada de petição
15/07/2025 15:10

Conclusão
15/07/2025 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:52

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Tem-se impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, com alegação de que estariam incorretos ao aplicarem juros moratórios de 1% ao mês e índice de correção monetária distinto da SELIC, sustentando que a taxa SELIC deve ser o único índice utilizado para atualização do valor da condenação, por abarcar tanto os juros quanto a correção monetária.

Todavia, a sentença proferida nos autos fixou de forma expressa: JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, objetos dos autos, consequentemente do débito, mais precisamente dos contratos de nº 0123425461297, nº 0123422712798, nº 4641270002115612 e *01.***.*29-83 - cartão de crédito.

Na extensão, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de cobrar estas parcelas; b) CONDENAR os réus BANCO SANTANDER e BANCO OLE a restituir a autora, em dobro, as parcelas descontadas de seu contracheque em razão do contrato nº *01.***.*29-82, objeto da demanda, a ser liquidado em cumprimento de sentença, acrescidas de correção monetária desde cada desconto indevido (súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês a contar de cada desconto; c) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO a restituir a autora os valores cobrados em relação aos contratos de nº 0123425461297, nº 0123422712798 e do cartão de crédito com número de registro 4641270002115612 , a ser liquidado em cumprimento de sentença, acrescidas de correção monetária desde cada desconto indevido (enunciado nº 43 do STJ) e juros de 1% ao mês a contar de cada desconto; c) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO a compensar os danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária aplicando-se o índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, a partir desta data (enunciado sumular nº 362 do STJ). d) CONDENAR os réus BANCO SANTANDER e BANCO OLÉ a compensar os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (enunciado sumular nº 54) e correção monetária, aplicando-se o índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, a partir desta data (enunciado sumular nº 362 do STJ).

Condeno os réus em custas e honorários advocatícios no valor de 15% (dez por cento) do valor da condenação, observada a complexidade da causa, o tempo dispendido e a valorização do advogado.

Assim, observa-se que houve expressa estipulação judicial da taxa de juros no montante de 1% ao mês, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ.

Logo, não se aplica a taxa SELIC, utilizada apenas quando os juros forem legais e não estipulados contratualmente ou judicialmente; ou determinados por força de lei.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do EREsp 727842 / SP que aplicou a taxa SELIC nos seguintes termos: 1.

Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional .

Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts.13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil, houve a inclusão do parágrafo 1º ao artigo 406 estabelecendo a taxa SELIC como taxa legal prevista no caput do referido artigo.

Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Cabe ainda observar que a aludida Lei também alterou a redação do artigo 389 do Código Civil estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária.

Veja-se a nova redação do artigo 389 do CC: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Dessa forma, a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês decorre de determinação expressa da sentença, e não de ausência de estipulação legal.

Em casos como este, prevalece a coisa julgada material formada sobre os critérios de atualização e juros.

Ainda que a jurisprudência entenda que, na ausência de estipulação, deve-se aplicar a SELIC, não é esse o caso dos autos, pois a sentença foi clara ao estipular os índices aplicáveis, não havendo omissão ou lacuna a ser suprida.

Importante destacar que a SELIC não pode ser aplicada cumulativamente com outros índices, pois já contempla tanto a correção monetária quanto os juros.

Dessa forma,, como a sentença separou expressamente os dois componentes da atualização (correção monetária e juros), não cabe substituir os critérios fixados judicialmente.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos, mantendo-se a aplicação da taxa de juros moratórios de 1% ao mês, bem como a correção monetária, conforme determinado na r. sentença condenatória em ID 465/475.

Eventual reforma dessa decisão dependeria de recurso específico quanto à taxa aplicada, o que não ocorreu.

Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias, devendo apresentar planilha atualizada, sob pena de arquivamento.
05/07/2025 13:38

Juntada de petição
30/06/2025 09:30

Conclusão
30/06/2025 09:30

Outras Decisões
30/06/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 11:18

Juntada de petição
18/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:07

Juntada de petição
09/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:50

Juntada de documento
29/05/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:35

Conclusão
16/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:41

Juntada de petição
24/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:23

Juntada de petição
17/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:38

Juntada de documento
21/02/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:35

Juntada de documento
11/02/2025 10:03

Juntada de petição
08/02/2025 19:55

Juntada de petição
14/01/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:36

Juntada de documento
06/12/2024 17:43

Juntada de petição
25/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:30

Petição
25/11/2024 10:30

Evolução de Classe Processual
18/10/2024 11:02

Conclusão
18/10/2024 11:02

Outras Decisões
18/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:58

Juntada de petição
16/09/2024 15:12

Juntada de petição
05/09/2024 10:04

Juntada de petição
02/09/2024 16:16

Juntada de petição
01/09/2024 19:41

Juntada de petição
14/08/2024 17:11

Juntada de petição
01/08/2024 14:07

Publicado Despacho em 07/08/2024
01/08/2024 14:07

Conclusão
01/08/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 07:46

Remessa
20/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:59

Juntada de petição
11/03/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:03

Juntada de petição
29/01/2024 16:31

Conclusão
29/01/2024 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2024 16:31

Publicado Sentença em 02/02/2024
12/01/2024 09:24

Juntada de petição
12/12/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 18:51

Conclusão
12/12/2023 18:51

Publicado Despacho em 18/12/2023
12/12/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 19:50

Juntada de petição
19/10/2023 06:29

Juntada de petição
19/10/2023 06:29

Juntada de petição
20/09/2023 14:51

Conclusão
20/09/2023 14:51

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 14:51

Publicado Sentença em 14/12/2023
20/09/2023 14:50

Juntada de documento
11/09/2023 12:44

Juntada de documento
11/09/2023 12:44

Juntada de documento
02/09/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 03:04

Documento
01/09/2023 19:32

Despacho
29/08/2023 04:16

Documento
24/08/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 11:04

Conclusão
16/08/2023 11:04

Publicado Despacho em 28/08/2023
16/08/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:25

Desentranhada a petição
14/08/2023 15:11

Juntada de documento
14/08/2023 15:01

Juntada de documento
14/08/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 08:37

Juntada de petição
07/08/2023 12:21

Audiência
07/08/2023 11:33

Conclusão
07/08/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:36

Despacho
03/08/2023 08:44

Juntada de petição
02/08/2023 18:17

Documento
29/07/2023 02:47

Documento
20/07/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 16:43

Audiência
17/07/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 11:10

Conclusão
27/06/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:29

Juntada de petição
12/05/2023 07:20

Juntada de petição
11/05/2023 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 08:09

Conclusão
05/05/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 20:35

Juntada de petição
29/08/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 15:12

Conclusão
28/07/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 14:29

Recurso
23/06/2022 14:29

Conclusão
28/05/2022 20:40

Juntada de petição
27/05/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 11:12

Conclusão
04/05/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:57

Juntada de petição
08/03/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 13:28

Conclusão
04/03/2022 13:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 13:22

Juntada de documento
04/03/2022 13:21

Apensamento
03/03/2022 14:50

Redistribuição
25/02/2022 13:10

Remessa
25/02/2022 13:10

Juntada de documento
17/02/2022 08:49

Conclusão
17/02/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 08:49

Publicado Despacho em 23/02/2022
16/02/2022 21:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 21:49

Juntada de documento
05/02/2022 19:06

Juntada de petição
02/02/2022 09:21

Juntada de petição
07/01/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:02

Juntada de petição
14/10/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 17:14

Juntada de petição
16/09/2021 12:43

Documento
24/08/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 12:28

Expedição de documento
28/05/2021 15:00

Expedição de documento
17/05/2021 09:18

Conclusão
17/05/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 06:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841038-77.2025.8.19.0001

Pedro Camara Correa

American Airlines Inc

Advogado: Renata Saldanha da Gama Lins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1649618-45.2011.8.19.0004

Nanci Cia LTDA

Os Mesmos

Advogado: Eric Dutt Ross

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2019 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0807520-67.2023.8.19.0001

Rc Almeida Comercio de Alimentos - Eirel...

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Evelin da Costa Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0806619-48.2023.8.19.0212

Diego Pereira dos Santos

Feelsport LTDA

Advogado: Leonardo Rachid Buharb

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0804745-07.2025.8.19.0067

Mercado Credito Ii Brasil Fundo de Inves...

Diego da Silveira Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 15:26

Exibir Processo