24/09/2025 13:45

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2025 00:31

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0824097-77.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NILTON MAGNO ALEXANDRIA PINHEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se o exequente, ora impugnado, para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

NITERÓI, 30 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
01/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:07

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0824097-77.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NILTON MAGNO ALEXANDRIA PINHEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao réu sobre a execução da multa por 15 dias.

Transcorridos in albis, expeça-se ofício para pagamento do valor requerido.

PIC NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
07/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 12:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 22:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 07:24

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:27

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0824097-77.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NILTON MAGNO ALEXANDRIA PINHEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apesar da petição protocolizada no id 199358564, considerando a data das decisões anteriores, tomo por bastante razoável o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, porém, a fim de evitar futura arguição de nulidade, determino a expedição de mandado de intimação do réu nos termos decisão id 199040978.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
23/06/2025 16:14

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 08:37

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0824097-77.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NILTON MAGNO ALEXANDRIA PINHEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Renove-se a diligência no endereço indicado pelo autor no id.195922494 NITERÓI, 7 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
09/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:39

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0824097-77.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NILTON MAGNO ALEXANDRIA PINHEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o(s) ente(s) público(s), PESSOALMENTE, POR MEIO DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZERfixada na sentença, consistente em cancelamento dos autos de infração nº C40586423 e nº C40586422, bem como o Processo Administrativo nº E-16/061/080946/2023, sob pena de multa mensal de 100% do que for cobrado indevidamente, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC.

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
22/05/2025 14:05

Expedição de Mandado.
22/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 09:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 00:25

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de NILTON MAGNO ALEXANDRIA PINHEIRO em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de NILTON MAGNO ALEXANDRIA PINHEIRO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 01:16

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/03/2025 09:39

Conclusos para julgamento
16/03/2025 16:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/03/2025 16:19

Juntada de Projeto de sentença
16/03/2025 16:19

Recebidos os autos
28/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
19/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:24

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de NILTON MAGNO ALEXANDRIA PINHEIRO em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:09

Publicado Despacho em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0824097-77.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NILTON MAGNO ALEXANDRIA PINHEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao MP.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
22/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 14:04

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 07:23

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 19:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:31

Declarada incompetência
26/09/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843886-71.2024.8.19.0001

Gustavo de Andrade Ventura Vallim

Decolar. com LTDA.

Advogado: Rafael Coelho Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0838186-14.2024.8.19.0002

Maria Celeste Dias Peixoto

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Conceicao Suarez Fontes de Araujo Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0803499-31.2024.8.19.0254

Monica Gomes Boia do Nascimento

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0838338-62.2024.8.19.0002

Aline dos Santos Batista Carelli

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Elaine da Silva Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0837918-91.2023.8.19.0002

Vilma Cleia de Magalhaes Carvalho

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Eleonora Marins Kiuchi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2023 01:47

Exibir Processo