04/08/2025 23:14

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 23:14

Baixa Definitiva
04/08/2025 23:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 23:14

Transitado em Julgado em 04/08/2025
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de PAULA GONZALEZ VIEIRA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0869045-79.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA GONZALEZ VIEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Regularmente intimada a parte autora, deixou de comparecer à audiência designada, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Registro entendimento deste magistrado no sentido de ser inaplicável o disposto no artigo 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, vez que a própria lei estabelece a gratuidade em primeiro grau de jurisdição, ressalvando expressamente os casos em que esta não ocorre, não podendo se ampliar a interpretação de um dispositivo que apenas reforça a isenção, para tentar alcançar o que poderia ser uma intenção do legislador de condenar a parte autora.

Nessa linha, também existiria a hipótese de que, no projeto de lei inicial, em todos os casos ocorreria a condenação, apenas posteriormente sendo decidido pela isenção geral, e que este dispositivo apenas geraria uma isenção, até o momento de sua redação, inexistente.

Destarte, não cabe ao intérprete imaginar qual seria a intenção do legislador, e com isto impor sanção a parte no processo, quando esta não estiver definida de forma clara.

Publique-se.

Intime-se Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
14/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/07/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 15:35

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
11/07/2025 15:35

Juntada de Ata da Audiência
11/07/2025 14:03

Juntada de Petição de adiamento de audiência
10/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 13:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/07/2025 14:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 11:49

Audiência Conciliação designada para 11/07/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
04/06/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817520-62.2024.8.19.0205

Gabriel Mendes Barbosa

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Edson Felipe Mattoso Mascarenhas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0299291-49.2021.8.19.0001

Bryan Maciel Alves

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Joao Antonio Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824269-97.2023.8.19.0054

Banco Bradesco SA

Luiz Carlos Pires Machado

Advogado: Eduardo Francisco Vaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0868679-40.2025.8.19.0001

Danilo Fiani Braga

Delta Air Lines Inc

Advogado: Bruno Prazeres da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0801178-71.2025.8.19.0065

Raphael Pereira Rangel

Banco Safra S.A.

Advogado: Simone de Souza Cortez Godfroy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2025 00:32

Exibir Processo