12/08/2025 14:05

Juntada de petição
29/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de IGOR FERREIRA RIBAS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de MARCOS TOLEDO RIBAS em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS CERQUEIRA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0802266-86.2023.8.19.0010 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MACIEL FERREIRA RIBAS, MARCOS TOLEDO RIBAS, IGOR FERREIRA RIBAS DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ( 1418 ) Consta nos autos proposta de transação penal ao autor do fato MACIEL FERREIRA RIBAS, sendo a referida proposta aceita conforme id. 76961682.

Promoção ministerial nos autos requerendo a extinção da punibilidade do autor do fato, face ao cumprimento das condições impostas ao mesmo (Id. 141176239).

Atendo ao fato de ter aceitado e cumprido integralmente as condições que lhe foram impostas nos autos, acolho do douto parecer do representante do Ministério Público e HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MACIEL FERREIRA RIBAS, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Registre-se.

Comunique-se.

Custas na forma da lei.

Intime-se o autor do fato para recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se, mediante certidão.

Não havendo recolhimento das custas no prazo legal, expeça-se certidão de débito, remeta-se a dívida ativa para inscrição e arquivem-se os autos sem baixa.

EM CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVERÁ O AUTOR DO FATO APRESENTAR, JUNTO À DPGE, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Quanto a Marcos e Igor, determino nova consulta aos sistemas informatizados vinculados ao TJRJ, para a vinda de eventual endereço atualizado, considerando o tempo decorrido.

BOM JESUS DO ITABAPOANA, 30 de junho de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Titular
01/07/2025 16:52

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/06/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de MARCOS TOLEDO RIBAS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de IGOR FERREIRA RIBAS em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MACIEL FERREIRA RIBAS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de 2.ª DP DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ( 1418 ) em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:24

Publicado Edital de Citação em 02/12/2024.
05/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 21:40

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
11/11/2024 14:28

Juntada de petição
07/11/2024 17:45

Expedição de Edital.
11/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:30

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de IGOR FERREIRA RIBAS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCOS TOLEDO RIBAS em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:23

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS CERQUEIRA em 20/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/06/2024 12:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS CERQUEIRA em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/02/2024 15:53

Juntada de Petição de informação de pagamento
15/01/2024 11:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/01/2024 11:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/01/2024 18:08

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/01/2024 18:08

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/11/2023 15:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/11/2023 17:59

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/10/2023 15:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/10/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:32

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 14:08

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 15:49

Expedição de Mandado.
19/09/2023 15:45

Expedição de Mandado.
14/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 18:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2023 14:45 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana.
12/09/2023 18:05

Juntada de Ata da Audiência
12/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/09/2023 14:45 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana.
12/09/2023 16:50

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 22:56

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805288-60.2025.8.19.0212

Octavio Mauricio da Silva Lemos

Tim S A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0831621-95.2024.8.19.0208

Sul America Companhia de Seguro Saude

Evolucao Digital Artes LTDA

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0805297-22.2025.8.19.0212

Gabriel Barros de Oliveira

Movida Participacoes S.A.

Advogado: Ana Paula de Oliveira Loureiro Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0083362-86.2023.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818205-56.2025.8.19.0004

Casa &Amp; Video Rio de Janeiro S.A.

Claudia da Silva Oliveira

Advogado: Cristiano Laitano Lionello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 15:59

Exibir Processo