18/09/2025 16:54

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/09/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/09/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:02

Transitado em Julgado em 09/09/2025
30/08/2025 03:08

Decorrido prazo de OCTAVIO MAURICIO DA SILVA LEMOS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:08

Decorrido prazo de TIM S A em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/08/2025 18:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/08/2025 02:11

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 02:11

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 02:11

Recebidos os autos
29/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
29/07/2025 12:59

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2025 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
29/07/2025 12:59

Juntada de Ata da Audiência
29/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 19:20

Juntada de Petição de comprovante de residência
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de TIM S A em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:52

Publicado Despacho em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805288-60.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OCTAVIO MAURICIO DA SILVA LEMOS RÉU: TIM S A 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
11/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 16:40

Audiência Conciliação designada para 29/07/2025 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/06/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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