03/07/2025 11:36

Baixa Definitiva
03/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de RECRUTAMENTO E SELECAO BRASIL LTDA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0816360-32.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: RECRUTAMENTO E SELECAO BRASIL LTDA RÉU: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por RECRUTAMENTO E SELECAO BRASIL LTDA em face da FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTARIO DE JANEIRO - FAETEC.

Devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas, a Empresa autora quedou-se inerte, conforme certificado no index 194170197.

A regra do art. 290 do CPC é cristalina ao determinar o cancelamento da distribuição, quando não preparado o feito.

A ausência de regular preparo constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo.

Ressalto que a intimação para o devido depósito deve ser pessoal somente quando for hipótese de complementação, consoante a jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça, condensada no verbete sumular 290, assim redigido: "Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença".

Destarte, impende cancelar a distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da distribuição, ante a falta de pagamento das custas processuais iniciais (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
22/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:04

Decorrido prazo de RECRUTAMENTO E SELECAO BRASIL LTDA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
28/03/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de RECRUTAMENTO E SELECAO BRASIL LTDA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0816360-32.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: RECRUTAMENTO E SELECAO BRASIL LTDA RÉU: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO 1- ID. 144138360: Inicialmente, DEIXOde receber as emendas à inicial apresentadas nos indexes 105548206 e 102086948, tão somente no que tange ao valor da causa.

Dito isto, considerando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido na demanda, diante do documento acostado no index 109813796, RETIFICO, de ofício, o valor da causa, para que passe a constar R$127.823,85 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC.

Intime-se.

Anote-se onde couber. 2- Tendo em vista que o recolhimento das custas de forma parcelada é hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais, DETERMINO o parcelamento das custas processuais em 03 (três) prestações iguais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. À parte autora para promover o recolhimento da primeira parcela, em até 05 (cinco) dias, e as demais a cada 30 (trinta) dias, incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento.

Intime-se.

AGUARDEM-SE sobrestados os autos.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
21/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:22

Outras Decisões
13/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:37

Juntada de decisão monocrática segundo grau
14/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de RECRUTAMENTO E SELECAO BRASIL LTDA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:52

Desentranhado o documento
10/05/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual
10/05/2024 13:36

Outras Decisões
07/05/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RECRUTAMENTO E SELECAO BRASIL LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-50 (AUTOR).
20/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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