07/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos de declaração de fls. 133 são tempestivos.

Ao MRJ embargado para querendo, manifestar-se acerca dos embargos nos termos do Art. 1023, §2° do NCPC.

Certifico que o recurso de apelação interposto pelo MRJ é tempestivo e a parte é isenta de custas.

Ao apelado.
06/08/2025 15:22

Remessa
06/08/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração, apresentados pelo autor.

O embargante vem as fls. 133/136 requerer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja suprida a contradição, e assim não incida os honorários de sucumbência pela metade, bem como para que conste como índice de correção monetária e juros de mora a taxa SELIC.

O embargado vem nas fls. 151/152 interpor contrarrazões aos embargos de declaração e requerer a rejeição integral dos embargos de declaração opostos pelo autor por não estarem presentes os requisitos autorizadores.

Passo a decidir.

Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

Não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.

No caso em tela, o juízo expressamente manifestou seu entendimento acerca da aplicação dos honorários de sucumbência e da taxa de juros e de correção monetária, logo trata-se de matéria devidamente debatida e apreciada nos autos, de modo que o que a embargante aduz como omissão revela-se apenas inconformismo com o decidido, mas que deve ser manifestado pela via recursal própria.

Desta forma, REJEITO os embargos de declaração de fls. 133/136.
09/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 14:04

Conclusão
25/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 00:35

Juntada de petição
09/05/2025 12:47

Juntada de petição
30/04/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:01

Juntada de petição
04/04/2025 23:46

Juntada de petição
31/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:24

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 14:24

Conclusão
07/10/2024 14:43

Juntada de petição
26/09/2024 12:35

Juntada de petição
09/09/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:44

Conclusão
29/08/2024 09:58

Expedição de documento
31/07/2024 00:14

Juntada de petição
07/04/2024 14:09

Conclusão
07/04/2024 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2024 18:53

Juntada de petição
11/03/2024 14:33

Expedição de documento
11/03/2024 10:51

Juntada de documento
10/03/2024 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 23:43

Juntada de petição
15/11/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 15:19

Juntada de petição
31/10/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:03

Juntada de petição
25/09/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2023 10:23

Conclusão
20/08/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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