10/09/2025 20:34

Juntada de Petição de procuração
30/07/2025 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0871137-50.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Ante a preliminar de conexão, apresentada pela segunda ré em sede de defesa, verifico, em consulta processual efetuada no endereço eletrônico do TJRJ, que a parte autora distribuiu, além dessa, a ação de n° 0863342-90.2024.8.19.0038, por anotações distintas, reputadas indevidas de seu nome em cadastro de restrição ao crédito.

Dispõe o enunciado nº 4, do Aviso TJ 93/2011, de 21/11/11, que se reúnem, na forma dos artigos 106 ou 219, do CPC/ 73 as ações em que o autor tenha mais de uma inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que os réus sejam diversos, em face do risco de decisões conflitantes ensejado pelo enunciado n º 385, da Súmula do STJ".

Vale dizer que o Conselho Nacional de Justiça, em 08/02/2022, recomendou aos Tribunais do país a adotarem medidas de cautela com o fim de coibir ações predatórias e o ajuizamento em massa de ações no território nacional, as quais, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. (Recomendação nº 0000092-36.2022.2.00.0000).

Comparando-se as ações, verifico que a primeira distribuição se deu no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, ação nº 0863342-90.2024.8.19.0038.

Assim, ACOLHO a preliminar e DECLINO da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com nossas homenagens.

P.I.

NOVA IGUAÇU, 1 de julho de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
01/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:52

Declarada incompetência
01/07/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:04

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 16:15

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
22/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/10/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
19/10/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0122931-65.2021.8.19.0001

Celio Lopes do Nascimento Carvalho

Centro de Integracao e Assistencia aos S...

Advogado: Alexandre Cavalcanti de Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814140-94.2025.8.19.0205

Zadir Viana Godinho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Isabella Gomes de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0884834-41.2024.8.19.0038

Kathellen Cristini de Souza Coutinho

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Monica Arouca Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0045796-69.2024.8.19.0001

Isaque de Moura Penha

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Advogado: Diana Rodrigues Muniz

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0814311-51.2025.8.19.0205

Thamiris Cristine de Souza Bias

Concessionaria Ponte Rio-Niteroi S.A. - ...

Advogado: Wendel Rezende Netto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 18:56

Exibir Processo