18/09/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 10:58

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 02:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o Recurso de Apelação de ind.213344005 é tempestivo e o Apelante é beneficiário de gratuidade de justiça.

Ao Apelado, em contrarrazões, no prazo legal.

Após, nos termos do art. 1.010, (sec)3º do NCPC, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça,
19/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:29

Juntada de Petição de apelação
30/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:39

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 01:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0884834-41.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATHELLEN CRISTINI DE SOUZA COUTINHO RÉU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA 1.

Não há amparo legal para a preliminar de ausência de pretensão resistida.

A ausência de requerimento administrativo, feito perante a parte ré, não afasta o direito à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) e não constitui condição de procedibilidade da ação ora intentada.

Por outro lado, diante da farta contestação apresentada pela ré, há inegável resistência ao pedido; por tais motivos, deve ser rejeitada a preliminar apresentada. 2.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como pontos controvertidos da demanda a efetiva existência de vínculo entre a autora e a ré para revenda de produtos, a regularidade das cobranças efetuadas pela ré, e se presente o dever de indenizar.

Considerando que a autora impugna assinatura de contrato junto à ré, não sendo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

A observação das regras de experiência comum revela que é verossímil o relato da autora.

A hipossuficiência técnica também está presente, considerando que a parte autora não dispõe dos meios e dados necessários à comprovação dos fatos alegados na demanda.

Assim, decreto a inversão do ônus da prova em favor da autora, por se tratar de fato negativo.

Consigno que, todavia, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de produzir prova mínima de suas alegações.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, diga a parte ré se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 1 de julho de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
01/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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