18/07/2025 18:30

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 15:47

Expedição de Mandado.
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802256-39.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENMANUELE JARDIM DE MATTOS RÉU: INGRID REIS COSENZA DE OLIVEIRA *44.***.*07-80 REPRESENTANTE LEGAL: INGRID REIS COSENZA DE OLIVEIRA Citação por AR realizada no id 48.

Reconhecida a revelia no id 56.

Verifica-se que o documento foi assinado por terceiros.

Chamo o feito à ordem de ofício.

Tem-se por certo que a citação de pessoa física pelo correio se perfectibiliza com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento, forte na norma extraída do art. 248, § 1º do CPC, sob pena de nulidade, conforme preceitua o art. 280 do CPC.

Vê-se pelo documento id 48 que o AR foi assinado por terceiro estranho aos autos, não existindo nos autos comprovação de que haja procuração específica para receber citação.

Não é suficiente para afastar norma processual expressão fato de a diligência ser cumprida no endereço da parte ré, vez que não é possível haver a certeza de que ele tenha, de fato, tomado ciência da ação.

Em se tratando de pessoa física, inaplicável o comando do art. 248, § 2º do CPC.

Ademais, não se trata de condomínio edilício, logo, não há que se falar em incidência do art. 248, § 4º do CPC.

Assim, reconheço a nulidade da citação e reconsidero a decretação da revelia.

Ao autor para indicar meios de localização da ré, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
22/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:18

Outras Decisões
14/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
09/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:06

Decretada a revelia
04/09/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de INGRID REIS COSENZA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de INGRID REIS COSENZA DE OLIVEIRA *44.***.*07-80 em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 12:23

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 11:00

Expedição de Mandado.
08/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 13:22

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de INGRID REIS COSENZA DE OLIVEIRA *44.***.*07-80 em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 12:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de WILLIAM MARTINS DE CAMPOS em 17/10/2023 23:59.
12/09/2023 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:29

Recebida a emenda à inicial
13/07/2023 10:59

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:40

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 17:39

Expedição de Certidão.
24/01/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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