19/08/2025 14:33

Baixa Definitiva
19/08/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:41

Juntada de outros anexos
19/08/2025 11:35

Expedição de Ofício.
18/08/2025 18:56

Transitado em Julgado em 14/07/2025
06/08/2025 04:55

Decorrido prazo de NISAN PAULINO DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de NISAN PAULINO DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:30

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 11:55

Juntada de Petição de diligência
07/07/2025 17:31

Expedição de Mandado.
07/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 18:49

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0819982-55.2023.8.19.0066 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: NISAN PAULINO DO NASCIMENTO

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de NISAN PAULINO DO NASCIMENTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 302,caput, duas vezes, da Lei n. 9.503/97.

Registro de Ocorrência e aditamento, id. 94242747 (fls. 3-5, 18-19, 76-79 e 93-96); Portaria de Instauração de Inquérito, id. 94242747 (fl. 96); Declarações em sede policial:- De ThamirsSouza Barbosa, vítima, id. 94242747 (fls. 49-50);- De AurismarChaves de Oliveira, vítima, id. 94242747 (fls. 73-74);- De Carlos Renato Alves, PMERJ, id. 94242747 (fls. 8-9);- De Diego Martins de Freitas, PMERJ, id. 94242747 (fls. 10-11);- De Gilson Cesar Dias Madeira, testemunha, filho da vítima, id. 94242747 (fls.22-23);- Do réu, id. 94242747 (fls. 38-39); Guia de remoção de cadáver, id. 94242747 (fls. 19-20); Laudo de necropsia, id. 94242747 (fls. 12-14 e 32-34); Laudo de exame de local de constatação de ocorrência de trânsito, id.94242747 (fls. 24-31); Laudo de exame de corpo delito de lesão corporal do acusado, id. 94242747(fls. 45-47); Laudos de exame de corpo delito de lesão corporal de AnnyVitória, Aurismare Thamiris, ids. 94242747 (fls. 55-56), 94242747 (fls84-86) e 94242747 (fls. 87-89); Prontuário médico do acusado e laudo, ids. 110638156, 110635845,110635837, 110635835, 110635830 e 110635829; Prontuário médico de AnnyVitória, Aurismare Thamiris, id. 94242747 (fls. 59-63,65-68 e 69-72); Relatório Final de Inquérito, id. 94242747 (fls101-102); Lista de acidentes ocorridos no local dos fatos, id. 110635848.

Denúncia e cota, id. 94242746; Decisão de recebimento da denúncia (proferida em 08/01/2024), id.95667866; Resposta à acusação, id. 110635819; FACs do acusado, id. 94242747(fls. 116-123) e 107627158; CACsdo acusado, ids. 94242747 (fl. 112) e 113275470; Assentada da Audiência de instrução e julgamento em id. 182373562.

Naocasião foi realizada a oitiva das vítimas Thamires e Aurismar, do informante Gilson e do policial militar Carlos, bem como interrogado o acusado; Alegações finais do MP, id. 193295924; Alegações finais da Defesa,id. 200993287. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Crime do art. 302do CTB A materialidade e a autoria podem ser extraídas do laudo de necropsia, id. 94242747 (fls. 12-14 e 32-34), do laudo de exame de local de constatação de ocorrência de trânsito, id.94242747 (fls. 24-31)edos depoimentos das testemunhas prestados em juízo.

O policial militar Carlos Renato Alves,em juízo, narrou em síntese: que se recordou dos fatos após a leitura da denúncia, mas não se recorda de detalhes; que se recorda do acidente;que não se recorda do estado dos pneus; que os carros estavam bem destruídos; que não se recorda se uma das vítimas morreu no local; que não se recorda de haver criança; que não se recorda de alguém ter sido socorrido e falecido no hospital; que estava chovendo; que a estrada tinha alto índice de acidentes; que estava com seu colega de Freitas; que acredita que ele está em LTS; que já foi chamado para outras várias ocorrências no local, Jardim Mariana; que já presenciou um caminhão perdendo o controle no local.

A testemunha Gilson Cesar Dias Madeira, em juízo, narrou em síntese: que é filho da vítima Gilson; que seu pai estava sozinho; que teve conhecimento de um vídeo que saiu na época dos fatos; que o vídeo mostrava a perda de controle do veículo; que não tem muito o que acrescentar; que foi ao local no dia; que os veículos ainda estavam lá; que o Honda estava atravessado na pista, na frente do carro de seu pai; que o Honda perdeu o controle e atravessou na frente de seu pai; que seu pai chegou a ser socorrido, mas não resistiu; que não viu, não prestou a atenção e não soube acerca dos pneus do Honda; que conversou com o acusado após os fatos e concluíram que ele não teve culpa por ter cruzado a pista; que o local do acidente, naquela época, era conhecido por acarretar muitos acidentes; que com todos que conversava concluía que o problema era a pista; que no trecho soltava uma lama de dentro da pista e ficava escorregadio; que não sabia do detalhe específico do carro; que não houve ressarcimento; que o carro deu perda total; que não propôs ação de indenização contra o acusado; que no carro do Nisanhavia uma criança junto; que os carros estavam destruídos.

A testemunha ThamirisSouza Barbosa, em juízo, narrou em síntese: que é namorada do acusado; que estava no veículo no banco do passageiro; que estavam no banco traseiro a sua filha, a Maria Eduarda e o Aurismar; que o acusado buscou todos e foram viajar; que pegaram a estrada do contorno e estava chovendo; que só sentiu o outro carro batendo; que não se recorda de o carro ter entrado na contramão; que só sentiu o carro batendo em sua lateral; que o acusado estava com o carro há uns 6 anos; que o acusado fazia manutenção; que fizeram a vistoria antes de viajar; que não tem informação sobre o estado do pneu; que o acusado sempre fez manutenção do carro; que só o acusado dirigia o carro; que ele usava o carro para trabalhar; que usava o carro com frequência; que não se recorda dos carros; que só pensava em sua filha; que se recorda de terem colocado a sua filha ao seu lado; que ficou sabendo que a Maria Eduarda faleceu no hospital e o Gilson após ter alta; que viu fotos posteriormente; que foi colocada deitada; que teve uma fraturana bacia e no cóccix cóccix; que não sabe o que aconteceu com o Aurismar; que o acusado não estava correndo; que estava a 60km/h; que o acusado não era de correr; que estavam com a filha no carro; que estava chovendo muito no dia; que o acusado estava devagar; que não dirige; que não sabe informar se o acusado reparou os danos.

A testemunha AurismarChaves de Oliveira, em juízo, narrou em síntese: que é amigo do acusado; que era namorado da Maria Eduarda; que se recorda de o acusado ter lhe buscado em casa, a Thamirise a Maria Eduarda; que foram para Angra e passaram pela rodovia; queestava chovendo; que foi muito rápido; que o carro perdeu o controle; que perfurou fígado e pulmão; que fraturou a bacia; que quando acordou estava no chão; que quebrou a clavícula e a canela; que estava no banco de trás; que o acusado não estava a mais de 65km/h; que não estavam correndo; que se recorda do carro perdendo o controle e indo para a outra pista; que não viu o outro carro; que estavam indo para Angra dos Reispara passarem o final de ano juntos; que iriam para a casa de uma amigo; que depois ficou sabendo da morte da namorada; que depois ficou sabendo do falecimento da outra pessoa; que passou mais de 2 meses sob remédios e cirurgias; que era amigo do acusado há alguns anos; que o acusado tem o carro há uns 5 anos; que o acusado não sabe se o acusado fazia manutenção frequente do carro; que o acusado ofereceu ajuda para os seus pais; que ficou 6 meses sem trabalhar; que ficou encostado pelo INSS; que depois que se recuperou teve contato com o acusado; que não conhecia a vítima Gilson; que não sabe o motivo do acidente, mas ali tinha muito acidente; que agora colocaram um quebra-molas.

O acusado, em seu interrogatório, narrou em síntese: que pegou o carro, que estava em condições de viajar; que buscou sua namorada e seus amigos; que pegaram a Rodovia do Contorno; que estava a 60km/h; que sentiu o carro rodando com a aquaplanagem; que estava chovendo; que tentou segurar o volante para segurar; que depois não se recorda de mais nada; que não viu o outro carro; que sentiu o carro rodando; que viu que iria bater e fechou os olhos; que só acordou no hospital; que pensou em frear, mas seria pior; que tinha o carro há 5 anos; que fazia manutenção frequentementeno carro; que o pneu estava em condições de uso; que nega a afirmação do laudo sobre os pneus; que fez exames para saber se havia ingerido bebida; que no mesmo dia que saiu do Hospitalprocurou os familiares das vítimas; que não chegou a pagar nada aos familiares; que não fazia uso de qualquer medicamento; que chovia na hora do acidente;quenão imaginava a tragédia que poderia ocorrer.

Consoante os depoimentos, na data e horáriodos fatos,o acusadoconduzia oveículo automotor HONDA/CIVIC, placa KNX-2094, estando no banco do passageiro suanamorada THAMIRIS SOUZA BARBOSA e nos bancos traseiros o casal AURISMARCHAVES DE OLIVEIRA e MARIA EDUARDA GOMES REIS, além da filha de THAMIRIS,ANNY VITÓRIA DA SILVA SOUZA de 9 anos de idade.No momento estava chovendo.

Ao passarem em frente ao Condomínio JardimMariana, o acusado, por conta de uma aquaplanagem, perdeu a direção doveículo HONDA/CIVIC, placa KNX-2094, invadindo a pista de sua contramão, vindo a colidircom o veículo CHEVROLET/COBALT, cor prata, placa CUG6D59, que trafegava no sentidocontrário e era conduzido pela vítima GILSON EMÍLIO DE ALCANTARA MADEIRA queestava sozinho no carro.Em razão do acidente, Maria Eduarda Gomes Reis e Gilson Emílio vieram a óbito.

A questão controvertida se restringe à verificação do nexo causal.

Ou seja, pelas provas existentes no processo, é possível concluir que todos os elementos exigidos para o crime culposo estão presentes– conduta voluntária, violação do dever objetivo de cuidado, resultado naturalístico involuntário, tipicidade, previsibilidade objetiva e ausência de previsão – com exceção do nexo causal.

O Ministério Público, na denúncia e nas alegações finais, sustenta o crime culposo na constatação do laudo pericial acerca das condições dos pneus do veículo do acusado atribuindo a essa violação do dever objetivo de cuidado a causa para o resultado naturalístico indesejado.

Não assiste razão ao MP.

Atribuir às condições dos pneus a causa para o acidenteé uma conclusão simplista e alheia às provas produzidas e à realidade da estrada onde o acidente aconteceu.

Não se nega, na sentença, que o acusado violou dever objetivo de cuidado ao conduzir o veículo com pneus desgastados para além da marca de segurança TWI, no entanto, considerando a teoria da “conditiosinequanon”adotada pelo art. 13, caput, do CP, o que será demonstrado é que não é possível concluir com grau de probabilidade próximo à certeza de que a condiçãoadequada dos pneus impediria o resultado.

Não é possível atribuir às condições dos pneus o resultado naturalístico ocorrido.

Em primeiro lugar, omesmo laudo que apontou as condições do pneu, indicou que a pista estava molhada em virtude de chuva moderada, que “trecho da via no local é reto e com aclive nasextremidades, formando um vale, com placas de sinalização develocidade máxima permitida de 80Km/h (oitenta quilômetros porhora)”eque “oasfalto em estado de alto uso, com rachaduras diversas emá conservação, e ainda apresenta afundamento no rastro depassagem de veículos, reflexo do elevado fluxo de veículos narodovia”.

Em segundo lugar, ainda que o vídeo do acidente não esteja no processo, o filho da vítima Gilson informou que assistiu às imagens e concluiu juntamente com o acusado e com outras pessoas que também viram a gravação que se tratou de uma tragédia, tendo o acusado perdido o controle do veículo, principalmente, em razão das condições climáticas e da pista, que soltava uma lama por entre as rachaduras.

Em terceiro lugar, o policial Carlos afirmou que o local é conhecido por ter muitos acidentes ea já presenciou um caminhão perdendo o controle.

Em quarto lugar, a rodovia do Contorno é conhecida como rodovia da morte, o que pode ser verificado por inúmeras matérias jornalísticas da imprensa local sobre o elevadíssimo número de acidentes ali ocorridos, conforme os exemplos trazidos pela defesa em id. 110635848.Em quinto lugar, recentemente, o DNIT anunciou o investimento de 200 milhões de reais na Rodovia do Contornoa fim de solucionar os problemas crônicos da importantíssima ligação entre a BR 393 e a Dutra, sem que todo o fluxo passe por dentro da cidade de Volta Redonda, conforme notícia veiculada no site Correio Sul Fluminense (DNIT confirma investimento de R$ 200 milhões na Rodovia do Contorno em Volta Redonda – Correio SulFluminense).

A partir de todos os elementos trazidos acima, não é possível concluir que a condição dos pneus, se ideais à circulação, teria impedido com probabilidade próxima ada certeza o resultado naturalístico, logo, prevalece o princípio “in dubio pro reo”, corolário do princípio da presunção de inocência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER, na forma do art. 386, VII, do CPP, o acusado dos fatos imputados na denúncia e tipificados no art. 302, caput, por duas vezes, do CTB.

Cautelares Considerando a absolvição, REVOGO as medidas cautelares porventura vigentes.

Comunicações Finais Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa, esta pelo D.O; Intime-se pessoalmente o acusado da sentença; Após o trânsito em julgado e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

VOLTA REDONDA, 30 de junho de 2025.

FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA Juiz Titular
30/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:23

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de NISAN PAULINO DO NASCIMENTO em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de NISAN PAULINO DO NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de GILSON CESAR DIAS MADEIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de AURISMAR CHAVES DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:39

Juntada de petição
01/04/2025 13:07

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/03/2025 15:50 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda.
01/04/2025 13:07

Juntada de Ata da Audiência
27/03/2025 16:24

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 12:45

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de NISAN PAULINO DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:54

Juntada de petição
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de NISAN PAULINO DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de THAMIRIS SOUZA BARBOSA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:27

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 15:27

Juntada de Petição de ciência
12/03/2025 07:29

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:47

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:47

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:47

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:47

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:32

Juntada de petição
07/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:24

Mantida a sentença/decisão anterior
27/02/2025 17:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/03/2025 15:50 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda.
12/02/2025 11:51

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:36

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 15:03

Juntada de petição
04/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de NISAN PAULINO DO NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:37

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 17:45

Juntada de petição
18/03/2024 17:44

Juntada de petição
18/03/2024 17:44

Juntada de petição
18/03/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 17:33

Expedição de Ofício.
18/03/2024 17:15

Expedição de Ofício.
18/03/2024 17:06

Expedição de Ofício.
18/03/2024 17:02

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:55

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2024 14:04

Recebida a denúncia contra NISAN PAULINO DO NASCIMENTO - CPF: *37.***.*31-48 (RÉU)
08/01/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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