21/07/2025 00:00

Intimação

1 - Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial.

Efetuada a penhora eletrônica perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi parcial, o executado vem aos autos requerer o desbloqueio dos valores, informando o parcelamento do débito na via administrativa.

Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

No caso em tela, como o parcelamento foi posterior ao bloqueio, dessa forma mostra-se impossível a liberação dos valores por tais fundamentos.

Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 2 - Diante do parcelamento realizado, declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 3 - Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 4 - Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 5 - Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito. 6 - Anote-se no lembrete do processo: Suspensão - Parcelamento
14/07/2025 13:29

Conclusão
14/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:18

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores, na qual o executado alega a impenhorabilidade do montante bloqueado.

Com efeito, o executado comprovou que recebeu no mês do bloqueio o valor liquido de R$8.810,94, de modo que não restou comprovado que o valor penhorado (R$ 575,74) afetou a subsistência do executado.

Indefiro o requerido, considerando a ausência de comprovação nos autos de que os valores teriam caráter salarial ou de que estariam enquadrados em qualquer das hipóteses do art. 833 CPC e da Lei 8009/90, ônus que é do requerente nos termos do art. 373, I CPC.
03/07/2025 14:22

Outras Decisões
03/07/2025 14:22

Conclusão
03/07/2025 11:36

Juntada de petição
30/06/2025 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 16:03

Conclusão
30/06/2025 16:02

Juntada de petição
23/06/2025 17:16

Conclusão
23/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:15

Juntada de documento
02/01/2025 13:43

Documento
12/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:57

Conclusão
04/12/2024 22:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805566-29.2025.8.19.0061

Alesat Combustiveis S A

Posto Vilarinho da Prata LTDA.

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0804574-20.2022.8.19.0014

Victor Cordeiro dos Santos

Pamella Scafura da Motta Nunes

Advogado: Raphael de Azevedo Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2022 02:29

Exibir Processo

Processo nº 0801809-16.2024.8.19.0076

Alessandra Borges de Carvalho

Terabyteshop Rj Comercio de Produtos de ...

Advogado: Nayane de Oliveira Bardo dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0806305-47.2023.8.19.0004

Rosane Cabral Peres

Hospital Sao Lucas de Niteroi Assim Medi...

Advogado: Michele Martins de Freitas Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0000133-28.2025.8.19.0045

Nadir Pereira Dias

Sociedade Empresaria Servatis S/A - Fali...

Advogado: Alessandra Pereira Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 00:00

Exibir Processo