27/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação de fls. 1140/1144 é: (X ) tempestiva ( ) intempestiva E quanto as custas: ( ) isenção (X ) gratuidade de justiça - Index. 394 ( ) devidamente recolhidas ( ) não foi efetuado o recolhimento Ao apelado em contrarrazões
15/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos por FATIMA DE ALMEIDA em face da sentença de fls. 1115/1123, que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento, sob o argumento de omissão quanto ao destino dos valores depositados judicialmente.

Alega a parte embargante que: a) Os depósitos judiciais realizados correspondem a obrigações incontroversas; b) A sentença não teria esclarecido se tais valores seriam aproveitados para fins de liquidação ou extinção parcial do débito; Requer, assim, a integração do julgado para determinar a apropriação dos depósitos ao contrato de mútuo hipotecário. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar ou, ainda, para corrigir erro material.

Não se verifica, contudo, omissão a ser sanada.

A sentença foi clara ao julgar improcedente o pedido formulado na ação de consignação, reconhecendo a inexistência de obrigação a ser cumprida nos moldes propostos pela parte autora.

Nesse contexto, a destinação dos depósitos judiciais não interfere no resultado do julgamento, tampouco enseja a necessidade de pronunciamento judicial expresso na via eleita.

A pretensão de ver reconhecida a apropriação dos valores depositados configura, na realidade, tentativa de reforma do julgado pela via imprópria, o que extrapola os limites legais dos embargos de declaração.

Eventuais consequências patrimoniais decorrentes dos depósitos poderão ser discutidas em sede própria.

Logo, impõe-se o desprovimento dos embargos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por FATIMA DE ALMEIDA e, no mérito, nego-lhes provimento.

P.R.I
14/02/2025 08:00

Conclusão
14/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 20:39

Juntada de petição
03/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 09:24

Conclusão
02/09/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:09

Juntada de petição
09/07/2024 09:40

Juntada de documento
08/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 07:15

Conclusão
07/02/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 15:49

Juntada de petição
01/12/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 08:43

Conclusão
10/10/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:05

Juntada de petição
15/08/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:24

Conclusão
02/06/2023 20:24

Juntada de petição
12/05/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:56

Juntada de petição
04/04/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:02

Conclusão
02/01/2023 17:24

Juntada de petição
11/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 13:13

Juntada de petição
21/09/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 15:27

Juntada de documento
13/09/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 15:35

Juntada de documento
29/05/2019 17:07

Conclusão
29/05/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 16:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 16:01

Expedição de documento
18/12/2018 10:30

Expedição de documento
13/12/2018 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2018 12:46

Conclusão
07/12/2018 12:46

Outras Decisões
24/10/2018 15:21

Juntada de petição
24/10/2018 14:57

Juntada de petição
18/10/2018 17:56

Juntada de documento
16/10/2018 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 18:00

Conclusão
11/10/2018 16:50

Conclusão
11/10/2018 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 16:51

Remessa
03/04/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 15:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 14:58

Juntada de petição
27/11/2017 12:02

Juntada de petição
16/11/2017 16:01

Juntada de petição
25/10/2017 16:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 17:21

Juntada de petição
26/07/2017 16:03

Remessa
24/07/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 16:50

Conclusão
10/07/2017 18:30

Juntada de petição
04/07/2017 12:37

Remessa
11/03/2016 16:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 17:48

Juntada de petição
25/01/2016 09:52

Publicado Despacho em 15/02/2016
25/01/2016 09:52

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2016 09:52

Conclusão
25/01/2016 09:48

Ato ordinatório praticado
06/01/2016 15:24

Juntada de petição
19/11/2015 12:02

Conclusão
19/11/2015 12:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 12:02

Publicado Despacho em 02/12/2015
22/10/2015 15:48

Juntada de petição
31/08/2015 15:27

Publicado Despacho em 17/09/2015
31/08/2015 15:27

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2015 15:27

Conclusão
04/08/2015 16:22

Juntada de petição
25/05/2015 13:59

Remessa
09/04/2015 09:36

Conclusão
09/04/2015 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2015 09:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2015 15:34

Juntada de petição
11/11/2014 09:30

Juntada de petição
27/08/2014 15:33

Conclusão
27/08/2014 15:33

Outras Decisões
27/08/2014 15:33

Publicado Decisão em 09/09/2014
22/08/2014 12:46

Juntada de petição
10/07/2014 11:37

Remessa
10/07/2014 09:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2014 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2014 12:12

Conclusão
02/06/2014 11:15

Juntada de petição
20/05/2014 11:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2014 17:54

Juntada de petição
12/11/2013 15:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2013 10:54

Juntada de petição
10/07/2013 11:32

Remessa
05/07/2013 10:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2013 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2013 15:06

Conclusão
24/05/2013 15:31

Juntada de petição
10/10/2012 14:03

Remessa
09/10/2012 10:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2012 10:07

Juntada de petição
31/08/2012 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2012 14:59

Conclusão
31/08/2012 14:58

Juntada de petição
24/08/2012 14:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2012 12:27

Juntada de petição
16/08/2012 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2012 14:53

Conclusão
02/12/2011 13:11

Entrega em carga/vista
01/12/2011 17:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2011 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2011 11:16

Conclusão
22/11/2011 11:16

Publicado Despacho em 01/12/2011
22/11/2011 11:16

Juntada de petição
16/08/2011 15:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2011 16:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2011 12:53

Conclusão
10/08/2011 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2011 19:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2011 17:10

Conclusão
01/08/2011 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2011 17:10

Publicado Despacho em 09/08/2011
01/08/2011 17:01

Juntada de petição
20/06/2011 13:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2011 12:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2011 15:51

Juntada de petição
10/05/2011 10:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2011 10:44

Juntada de petição
12/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2011 12:00

Juntada de petição
16/03/2011 11:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2011 11:48

Juntada de petição
13/01/2011 15:06

Conclusão
13/01/2011 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2011 15:06

Publicado Despacho em 26/01/2011
13/01/2011 11:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2011 11:31

Conclusão
13/01/2011 11:31

Conclusão
13/01/2011 11:31

Juntada de petição
11/01/2011 16:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2011 15:59

Juntada de petição
02/12/2010 14:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2010 14:36

Juntada de documento
02/12/2010 13:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2010 12:37

Remessa
17/11/2010 18:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2010 13:43

Juntada de petição
24/09/2010 15:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2010 15:08

Publicado Despacho em 24/09/2010
14/09/2010 15:08

Conclusão
14/09/2010 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2010 13:56

Juntada de petição
01/09/2010 18:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2010 13:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2010 14:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2010 14:35

Juntada de petição
09/02/2010 17:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2010 17:08

Juntada de petição
22/12/2009 15:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2009 12:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2009 12:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2009 12:54

Juntada de petição
15/09/2009 12:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2009 12:56

Juntada de petição
24/08/2009 17:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2009 13:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2009 13:31

Juntada de petição
13/08/2009 16:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2009 13:04

Conclusão
12/08/2009 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2009 15:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2009 15:50

Juntada de petição
22/01/2009 15:36

Entrega em carga/vista
12/12/2008 08:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2008 15:40

Publicado Despacho em 15/01/2009
19/11/2008 15:40

Conclusão
19/11/2008 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2008 16:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2008 16:02

Juntada de petição
30/10/2007 16:37

Outras Decisões
30/10/2007 16:37

Conclusão
30/10/2007 16:34

Juntada de petição
30/10/2007 16:26

Documento
17/10/2007 15:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2007 12:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2007 17:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2007 13:52

Conclusão
01/08/2007 13:52

Conclusão
19/07/2007 12:39

Outras Decisões
19/07/2007 12:39

Conclusão
19/07/2007 12:28

Juntada de petição
12/07/2007 13:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2007 11:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2007 17:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2007 16:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2007 17:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2006 11:32

Remessa
30/05/2006 15:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2006 15:50

Juntada de petição
06/03/2006 16:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2006 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2006 10:12

Publicado Despacho em 02/03/2006
03/02/2006 10:12

Conclusão
01/02/2006 08:54

Juntada de petição
07/11/2005 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2005 10:27

Publicado Despacho em 24/11/2005
07/11/2005 10:27

Conclusão
07/11/2005 10:27

Juntada de petição
06/06/2005 10:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2005 10:15

Conclusão
06/06/2005 10:15

Juntada de petição
02/03/2005 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2005 18:49

Publicado Despacho em 16/03/2005
02/03/2005 18:49

Conclusão
02/03/2005 18:49

Juntada de petição
18/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2004 00:00

Conclusão
18/08/2004 00:00

Publicado Despacho em 02/09/2004
17/08/2004 00:00

Juntada de petição
18/12/2003 00:00

Entrega em carga/vista
09/12/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2003 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2003
09/12/2003 00:00

Conclusão
05/12/2003 00:00

Juntada de petição
02/10/2003 00:00

Conclusão
02/10/2003 00:00

Publicado Decisão em 10/10/2003
02/10/2003 00:00

Outras Decisões
01/10/2003 00:00

Juntada de petição
14/08/2003 00:00

Publicado Despacho em 08/09/2003
14/08/2003 00:00

Conclusão
14/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2003 00:00

Juntada de petição
14/07/2003 00:00

Juntada de petição
14/07/2003 00:00

Juntada de petição
14/07/2003 00:00

Juntada de petição
17/06/2003 14:45

Audiência
17/06/2003 00:00

Decisão ou Despacho
16/06/2003 00:00

Juntada de petição
02/05/2003 00:00

Remessa
14/04/2003 00:00

Conclusão
14/04/2003 00:00

Publicado Despacho em 22/04/2003
14/04/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2003 12:51

Redistribuição
09/04/2003 00:00

Apensamento
03/04/2003 00:00

Juntada de documento
03/04/2003 00:00

Remessa
28/01/2003 00:00

Baixa Definitiva
15/01/2003 00:00

Conclusão
15/01/2003 00:00

Conclusão
13/01/2003 00:00

Juntada de petição
19/12/2002 00:00

Conclusão
19/12/2002 00:00

Conclusão
13/12/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2002 00:00

Conclusão
22/11/2002 00:00

Publicado Decisão em 18/12/2002
22/11/2002 00:00

Outras Decisões
21/11/2002 00:00

Juntada de petição
07/10/2002 00:00

Conclusão
07/10/2002 00:00

Publicado Despacho em 25/10/2002
07/10/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2002 00:00

Juntada de petição
17/09/2002 00:00

Juntada de petição
13/09/2002 00:00

Juntada de petição
18/06/2002 00:00

Juntada de petição
19/04/2002 00:00

Juntada de petição
15/03/2002 00:00

Juntada de petição
25/02/2002 00:00

Juntada de petição
24/01/2002 00:00

Juntada de petição
24/01/2002 00:00

Juntada de petição
11/12/2001 00:00

Conclusão
11/12/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2001 00:00

Juntada de petição
23/11/2001 00:00

Outras Decisões
23/11/2001 00:00

Publicado Decisão em 04/12/2001
23/11/2001 00:00

Conclusão
21/11/2001 00:00

Juntada de petição
25/10/2001 00:00

Entrega em carga/vista
15/10/2001 00:00

Publicado Despacho em 19/10/2001
15/10/2001 00:00

Conclusão
15/10/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2001 13:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2003

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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