18/06/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:50

Baixa Definitiva
18/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:28

Transitado em Julgado em 18/06/2025
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA SANTOS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0821832-72.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DA SILVA SANTOS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Trata-se de ação em que a parte autora alega que efetuou a compra do produto indicado na inicial, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$ 4.200,00 reais mediante o uso do cartão operado pelo réu, tendo posteriormente descoberto que se tratava de uma fraude praticada por terceiro.

Requer a condenação da ré na restituição do valor pago e no pagamento de verba a título de danos morais.

A ré contestou o feito com preliminares de ilegitimidade passiva e de extinção por necessidade de perícia, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados.

Eis o breve relato.

Decido Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva já que o objeto da presente demanda indica o uso de cartão operado pela ré, motivo pelo qual, em tese, possui a demandada legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Rejeito a preliminar de extinção por necessidade de perícia já que é possível o julgamento do mérito da causa com base nos elementos contidos nos autos.

No mérito, a parte autora confessa na inicial que foi vítima de um golpe praticado por terceiro, ao efetuar a compra de um produto sem que tivesse tomado os cuidados necessários antes da concretização do referido negócio.

Ressalte-se que a parte autora foi vítima da denominada fraude de compra falsa praticada por terceiro, não tendo sido demonstrada nos autos a existência de qualquer falha na prestação do serviço por parte da demandada, ou mesmo qualquer responsabilidade do réu com relação a fraude cuja existência foi indicada na lide pelo próprio demandante.

Trata-se, de fato, da hipótese de excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, sendo forçoso concluir que o demandante não agiu com as cautelas devidas, antes da compra do referido bem.

Não há, portanto, qualquer responsabilidade a ser imputada ao ora demandado.

Assim sendo, apesar da inversão do ônus da prova, cabe ao consumidor a produção e prova mínima a sustentar suas alegações, nos termos da Súmula 330 do TJRJ, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, comfulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
26/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:20

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 16:19

Conclusos para julgamento
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0821832-72.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DA SILVA SANTOS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Remetam-se os autos ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
31/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0821832-72.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DA SILVA SANTOS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Privilegiando a celeridade do andamento dos processos, retiro o feito de pauta e indago às partes, DE FORMA EXCEPCIONAL, se aceitam o julgamento antecipado da lide neste processo, sem a realização de AIJ, sendo certo que o silêncio indicará concordância tácita com o julgamento antecipado.

Intimem-se o(s) réu(s) para que apresente(m) a(s) contestação(ões), sem sigilo, no prazo peremptório de 10 dias, SOB PENA DE REVELIA.

Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para ter ciência do acrescido e se manifestar em réplica, no prazo peremptório de 5 dias.

Eventual aceitação da proposta de acordo deve ser informada nesta oportunidade.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 20 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
21/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 09:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/12/2024 11:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
20/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 11:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/12/2024 11:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
20/08/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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