17/09/2025 16:42

Juntada de petição
09/09/2025 12:50

Juntada de petição
09/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARBOSA MOREIRA
09/09/2025 11:11

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2025 11:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
09/09/2025 11:11

Juntada de Ata da Audiência
09/09/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 23:46

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL FLOR DE LARANJEIRA em 15/07/2025 23:59.
05/08/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 18:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:48

Juntada de Petição de diligência
13/07/2025 00:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 13:10

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819296-63.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISADORA DE SOUZA RODRIGUES RÉU: RESIDENCIAL FLOR DE LARANJEIRA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA 1.

Sustenta a parte autora que no dia 25.06.2025, foi surpreendida com um estrondo e nuvem de fumaça após a explosão do aquecedor enquanto tomava banho.

Ao contatar o serviço de atendimento ao consumidor, foi informada por preposto da CEG que a responsabilidade do fornecimento de gás tinha sido transferida à empresa Supergasbras Energia Ltda., a qual esclareceu que a explosão teria ocorrido devido à ausência de regulagem técnica da pressão do gás.

Requer, liminarmente, que seja restabelecido o fornecimento do serviço com a realização da a regulagem técnica da pressão do gás necessária, bem como emitidas as faturas eventualmente pendentes de pagamento relativas ao período de consumo não faturado.

Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela.

De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ressaltando tratar-se de serviço essencial.

Dessa forma, concedo a antecipação da tutelapara determinar que a ré restabeleça o fornecimento do serviço, noprazo de 24 horas, bem como disponibilize as faturas eventualmente pendentes de pagamento, sob pena de multa diária inicial de R$ 500,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00.

Expeça-se mandado por oficial de justiça de plantão.

Intime-se. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr.

OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias.

Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA.

Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Substituto
09/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:17

Juntada de petição
09/07/2025 17:14

Expedição de Carta precatória.
09/07/2025 17:06

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
09/07/2025 16:41

Expedição de Mandado.
09/07/2025 16:30

Expedição de Mandado.
09/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 16:22

Audiência Conciliação designada para 09/09/2025 11:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
08/07/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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