02/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo: 0806180-53.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA LOPES NORONHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINO à autora para que providencie: A) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que o assiste, da imprescindibilidade ou necessidade de tais medicamentos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; B) Comprovação nos autos de registro de tais medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência.

Após voltem-me conclusos.

RESENDE, 25 de outubro de 2024.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
22/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 07:38

Conclusos para despacho
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 22:57

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 22:56

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 22:04

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:43

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/08/2023 15:06.
31/08/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 30/08/2023 15:20.
30/08/2023 08:18

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 18:41

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 13:10

Expedição de Mandado.
28/08/2023 13:00

Expedição de Mandado.
27/08/2023 12:21

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 14:23

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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