19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de GABRIEL ARAUJO ANDRADE em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831354-60.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL ARAUJO ANDRADE RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de Execução de Titulo Judicial proposta por GABRIEL ARAUJO ANDRADEem face da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIA, pelo rito da Lei 9.099/95.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

A autora obteve sentença favorável em processo de conhecimento neste JEC, conforme se vê à fl. 16, IDs 116972927 e 116985199.

A parte autora requereu a execução do valor da condenação dentro dos próprios autos.

Alega a embargante, em síntese, que não concorda com os cálculos apresentados pela parte autora, que alem da dobra, foram tratados como de natureza extraconcursal, porém o evento danoso ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, ocorrida em 01/03/2023.

Afirma que o marco inicial que deve ser observado para saber se o crédito é concursal ou extraconcursal é a data do evento danoso e não a data da sentença, como alegado pela demandante em sua petição de index 145884098.

Pleiteia, em consequência, por se tratar de crédito concursal, pela expedição de certidão de crédito, no valor total e devido a parte Autora de R$ 785,19, na forma do AVISO TJ n°39/2023.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação de direito ou da coisa julgada, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.

De acordo com o juízo da recuperação, é considerado como concursal, todos os créditos, cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da Recuperação Judicial ocorrido em 02/03/2023, ainda que a SENTENÇA ou trânsito em julgado sejam POSTERIORES, posição adotada com base na jurisprudência mais atual do STJ ( vide ex.

Resp 1.447.918 e 1.634.046).

Da leitura dessas regras verifica-se que o débito deve ser atualizado até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sem incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC.

Assim, sobre elas não incidem os encargos pretendidos.

No caso em comento, não é possível prosseguir com a presente execução, visto que a parte executada está em processo de recuperação judicial, conforme comprovado nos autos, fato que, diante do disposto no art. 6º da Lei 11.101/05, impõe-se a extinção do feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Não é possível o sobrestamento do feito, já que tal procedimento não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis.

Isto posto, JULGO EXTINTOO PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem honorários e sem custas, eis que não se caracterizou a hipótese do art. 55 da Lei 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito em favor da exeqüente, no valor de R$ 785,19 (setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), a fim de que possa, querendo, habilitar o seu crédito pela via própria.

Certificado o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
31/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2025 17:46

Conclusos para julgamento
02/01/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0831354-60.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL ARAUJO ANDRADE RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Index- 145884098- A parte ré, no prazo de 05 dias.

Após, voltem para expedição da certidão de crédito.

RIO DE JANEIRO, 20 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
21/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:13

Conclusos para despacho
24/09/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:32

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:26

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:05

Transitado em Julgado em 12/08/2024
16/06/2024 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:07

Decorrido prazo de GABRIEL ARAUJO ANDRADE em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:07

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 15:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/05/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 13:36

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2024 13:36

Recebidos os autos
15/04/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA BARBOSA ALMEIDA
15/04/2024 13:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/04/2024 14:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
15/04/2024 13:55

Juntada de Ata da Audiência
12/04/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
10/12/2023 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2023 16:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/04/2024 14:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
10/12/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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