03/09/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0897043-22.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECILIA CARVALHO DE FREITAS REPRESENTANTE: MARCELO CARVALHO DE FREITAS RÉU: BRADESCO SAUDE S A O artigo 13, (sec) 3º, do Ato Normativo TJRJ 18/2025, publicado no dia 18/07/25, veda a remessa de processos ao Núcleo de Justiça DISTRIBUÍDOS antes de sua publicação. É o que se vê do artigo 13, (sec)3º do Ato Normativo nº 18/2025, que se transcreve abaixo: "Art. 13 (...) (sec) 3º.

Não será admitido o envio de processos distribuídos antes da vigência deste Ato Normativo, ressalvados aqueles já recebidos pelos Núcleos até a data de entrada em vigor deste Ato. " (sec) 4º.

Ressalvada a competência do 4º Núcleo de Justiça 4.0, não será admitida a remessa de processos após o decurso do prazo para apresentação de contestação.".

A presente ação foi distribuída em 09/07/2025 e a remessa do processo para este Núcleo ocorreu em 23/07/2025 (ID. 211051122) em descumprimento à normativa acima mencionada.

Pelo exposto, dê-se baixa e devolvam-se ao Juízo de origem com a máxima urgência.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
15/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:53

Declarada incompetência
15/08/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:53

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0897043-22.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECILIA CARVALHO DE FREITAS REPRESENTANTE: MARCELO CARVALHO DE FREITAS RÉU: BRADESCO SAUDE S A Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.

Há que se fazer uma distinção entre tratamento sob o regime Home Caree paciente que depende de cuidador.

O tratamento sob o regime de Home Care pressupõe internação anterior em Hospital com exigência de que este mesmo tratamento seja continuado sob o regime Home Care.

Na própria petição inicial a autora menciona que esta prestes a receber alta, o que confirma, pelo menos em cognição sumária, de que a necessidade da autora não é de tratamento sob o regime de home carevez que tudo indica que a mesma necessita é de cuidadores.

Esta distinção no caso se torna absolutamente necessária, na medida em que entendo que o plano de saúde não pode ser obrigado a custear cuidadores, vez que tal ônus deve ser arcado pela própria parte e ou sua família.

A própria descrição do quadro clínico da autora levado a efeito na inicial reforça tal entendimento, pois ao apresentar o quadro clínico foi dito pela autora o seguinte: síndrome do imobilismo: dupla incontinência urinária e fecal, necessitando do uso contínuo de fraldas, com trocas mínimas de cinco vezes ao dia; • risco elevado de broncoaspiração com a própria saliva, o que pode gerar novos episódios de infecção respiratória; • risco elevado de desenvolvimento de úlceras por pressão.

Por estas razões, entendo em cognição sumária que, por cautela o pedido de tutela antecipada deva ser novamente apreciado após a apresentação da contestação.

Assim, por ora, REJEITO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de quinze (15) dias.

Tendo em vista o disposto no Ato Normativo TJ 18/2025, e considerando-se que trata-se de ação contra plano de saúde, remeto os autos ao 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada, dando-se baixa no distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
18/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CECILIA CARVALHO DE FREITAS - CPF: *29.***.*23-11 (AUTOR).
18/07/2025 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:00

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0897043-22.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECILIA CARVALHO DE FREITAS REPRESENTANTE: MARCELO CARVALHO DE FREITAS RÉU: BRADESCO SAUDE S A Deve a autora informar em qual indexador se encontra a procuração outorgada à Marcelo.

Prazo cinco (5) dias.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
10/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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