24/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:46

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CERTIDÃO Processo:0803220-68.2022.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Certifico que a parte autora apresentou contrarrazões tempestivamente.

Certifico, ainda, que a parte autora apresentou recurso adesivo tempestivamente.

Ao recorrido.

MAGÉ, 25 de agosto de 2025.

SIMONE MOISES DA SILVA
25/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DE FREITAS em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MIUCHA DE FREITAS SILVA em 20/08/2025 23:59.
11/08/2025 17:41

Juntada de Petição de outros documentos
11/08/2025 17:37

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/07/2025 12:57

Juntada de Petição de apelação
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo: 0803220-68.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ANDERSON DE OLIVEIRA moveu em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL) ação declaratória de ilegalidade de cobrança c/c pedido obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais c/ tutela de urgência, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

Na petição inicial acompanhada de documentos, de index 27434567, a parte autora alegou faturamento abusivo pela ré.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de tutela antecipada de urgência, e a condenação no refaturamento e condenação na reparação civil por danos morais.

Foi concedida a gratuidade de justiça, no index 27596386.

Foi deferida a tutela de urgência antecipada, no index 29672086.

Citada, a parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos, no index 30457190.

Em síntese, alegou que houve irregularidade no consumo da unidade consumidora da parte autora.

Requereu a improcedência total dos pedidos.

Em réplica, a parte autora rebateu as argumentações da parte ré e pugnou pela procedência da ação.

Intimadas as partes para a produção de outras provas, nada requereram.

Foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova, no index 112751218.

As partes apresentaram quesitos, nos index 114609903 e 124610636.

Foi apresentado Laudo Pericial, no index 164256463.

As partes, intimadas, manifestaram-se sobre o referido Laudo, no index 132249918. É o relatório.

Passo a decidir.

Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, em diálogo de fontes com a CF e a Lei 8.987/95. É incontroverso (art. 374, III, do CPC) que a parte autora mantém relação de consumo com a parte ré.

A controvérsia diz respeito, basicamente, a possível equívoco no medidor de energia elétrica instalado na residência da parte autora e, em sendo comprovado, no refaturamento das contas da parte autora e na existência de danos morais.

Razão parcial à parte autora.

Conforme Laudo Pericial, de index 132249918, constata-se a seguinte conclusão: “O medidor, objeto do litígio 92223548, instalado em 01/09/2020, não foi aferido, tendo sido reprogramado/substituído por duas vezes no período estudado.

A perícia não teve acesso ao medidor, objeto dos faturamentos reclamados, nem a Laudo de Avaliação Técnica do medidor retirado, tendo encontrado instalações internas do consumidor adequadas com PEQUENA FUGA DE CORRENTE (SISTEMA DE SEGURANÇA) - EQUIVALE A CERCA DE 45kWh/mês – a fuga se refere ao sistema de câmeras, impossível de desligar.

O consumo médio previsto segundo a carga instalada de 8,90kW foi de 162kWh/mês, valor este muito próximo do valor efetivamente registrado pelo medidor Associado 3315308: 166kWh/mês.

A média apurada antes da primeira fatura reclamada foi de 133kWh/mês.

A média faturada pela Distribuidora para as faturas reclamadas foi de 157kWh/mês a média aferida mais recentemente: 212kWh/mês.

Matematicamente e de forma simples percebe-se que o consumo médio faturado pela Ré se afastou do valor médio calculado pela Potência Instalada a partir de 2023, logo após a reprogramação/substituição da medição, no justo MAR/2023, porém, a avaliação pontual revela excesso nos valores de consumos faturados pela Ré para os trechos entre JAN/2021 até ABR/2021 e após MAR/2023 (exceto JAN/2024 e FEV/2024).

A justificativa pode ser atribuída as provas de dificuldades nas leituras e faturamentos históricos abaixo do valor esperado, impactando na capacidade do consumidor de controlar seus gastos.

O histórico de leituras da Ré, copiado no Anexo 1 revela os inúmeros faturamentos ocorridos abaixo do valor esperado, calculado neste trabalho, sem qualquer lavratura de Termos de Ocorrências de Inspeções - TOI, e algumas alterações na medição, concluindo-se por sistemáticas dificuldades da Ré em manter as leituras.

Este é o laudo pericial.

Esta perita vem, mui respeitosamente, requerer a juntada aos autos e que seja dada ciência às partes interessadas para os devidos fins de direito.” Logo, verifica-se que o valor cobrado na fatura se encontra em dissonância do consumo médio mensal da parte autora.

DO REFATURAMENTO: Ante as irregularidades constatadas, a parte autora faz jus ao refaturamento das contas pleiteadas na inicial, nos parâmetros fixados no Laudo Pericial.

DOS DANOS MORAIS: O arcabouço jurídico protetivo do direito do consumidor parte, inicialmente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF, como fundamento da República: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; O direito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF) é utilizado pelo STF em diversos de seus julgados como razão de decidir, e entendida como um “verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo” (HV 87.676/ES – STF).

Nesse contexto, o direito do consumidor é previsto, expressamente, no art. 5º, XXXII, da CF, bem como é um dos princípios norteadores da Ordem Econômica: Art. 5º, XXXII, da CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; Nessa linha de raciocínio, tem-se o CDC, como instrumento de defesa dos direitos do consumidor, frente à relação jurídica de consumo.

Em seu art. 4º, destaca-se a vulnerabilidade do consumidor, em vista de sua assimetria frente ao fornecedor, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, buscando proteger a parte mais frágil da relação de consumo, para promover o equilíbrio contratual.

Em se tratando de pessoa física, a vulnerabilidade é absoluta: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifei] Ainda sobre a vulnerabilidade, de acordo com o STJ: “(...) 1.1.

Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo.” (AgInt no REsp 1805350/DF) Igualmente, no art. 4º, encontra-se, no inciso VII, o princípio da racionalização e melhoria dos serviços públicos, que dialoga com uma série de direitos básicos do consumidor, previstos em rol não exaustivo, logo no art. 6º do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [grifei] Além disso, no art. 22 do CDC, expressamente, tem-se o dever de fornecimento de serviços públicos de forma adequada, eficiente, segura e, em se tratando daqueles essenciais, de forma contínua.

Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. [grifei] Considerando o Diálogo de Fontes, na Lei 8.987/95, há o conceito expresso de serviço adequado, que requer características semelhantes àquelas preconizadas no CDC: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Art. 7º.

Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; [grifei] Do contrário, em caso de prestação de serviço deficiente, com cobranças indevidas e irresponsáveis, está-se diante de um ilícito que enseja a reparação civil.

Neste mesmo sentido, destaca-se a Súmula 192 do TJRJ: Súmula 192 do TJRJ: A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.

Conforme a doutrina, a Responsabilidade Civil, em regra, requer a presença dos seguintes requisitos: (1) ação ou omissão; (2) nexo de causalidade; (3) dano.

Se for subjetiva, há, ainda, a presença do dolo ou da culpa.

Caso seja objetiva, dispensa-se o elemento subjetivo anímico.

Encontra fundamento constitucional nos arts. 5º, V e X da CF, bem como pode ser extraída da conjugação dos arts. 186, 927, 403 e 944 do CC.

Ainda, Aplica-se a Teoria do Dano direto e imediato e o princípio da reparação integral.

Em se tratando de danos morais, caracterizam-se como uma violação a direitos de personalidade, atingindo a dignidade humana (art. 1º, III e art. 5º, V e X, da CF, e art. 11 do CC), não se tratando conforme o STJ, de mero dissabor cotidiano.

Neste sentido, a doutrina de Sergio Cavalieri Filho, que já foi Desembargador deste TJRJ: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed.

Malheiros, 2ª edição, 3ª tiragem, p. 78) Na relação de consumo, a doutrina adota a Teoria do Risco do Empreendimento, de forma objetiva: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [grifei] Nesse contexto, enseja-se a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, desenvolvida por Marcos Dessaune e acolhida pelo STJ (REsp 1.634.851) e pelo TJRJ, em que se parte do pressuposto de que o tempo vital integra a personalidade do indivíduo, e a sua perda deve ser reparada. É o caso da perda de tempo excessiva e inútil, pelo consumidor, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor.

Fato é que o tempo, na vida de uma pessoa, representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, o que se afina à situação dos autos.

No caso concreto, verifica-se que houve AÇÃO (cobranças indevidas frente ao consumo na residência da parte autora) DANO (aumento arbitrário e exponencial de sua conta de energia elétrica, sem a utilização dos parâmetros corretos, prejudicando a parte autora em suas finanças, considerando sua renda mensal básica) e NEXO DE CAUSALIDADE (as condutas foram causadas pela ré).

Além disso, a parte autora passou por diversos transtornos, de acionar a Justiça, inclusive com a necessidade de realização de prova pericial, para resolver problema que não foi por ela causado, acarretando-lhe perda de tempo útil e sofrimento e angústia para a solução do impasse.

Neste contexto, é indispensável que a parte ré organize seu know how, prestando um serviço de qualidade ao consumidor, EVITANDO A REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA ABUSIVA DE REALIZAR COBRANÇAS INDEVIDAS, sob pena de uma eternização cíclica deste problema estrutural que atinge a sociedade como um todo.

Presentes, portanto, os requisitos à reparação civil por danos morais, os quais são in re ipsa.

Passo à quantificação do valor do dano.

Para fins de sua quantificação, a jurisprudência do TJRJ, em diversos de seus julgados, considera, como parâmetros, a extensão do dano (art. 944 do CC), a gravidade concreta da conduta, a culpa concorrente (art. 945), se houver, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo (punitive damages), para fins de evitar a sua ocorrência novamente, sob pena de esvaziamento de sua finalidade.

Na situação dos autos, o dano se ensejou na extensão, por meses, na cobrança de faturas incompatíveis com o real consumo da parte autora.

A gravidade concreta diz respeito à insegurança frente à cobrança indevida por serviço público essencial de má qualidade, bem como na perda de tempo útil e excessiva para se resolver problema não causado pela parte autora.

A culpa é exclusiva da parte ré, que não efetuou o faturamento devido, frustrando a legítima expectativa do consumidor em ter a prestação de um serviço público adequado e eficiente (art. 22 do CDC).

Quanto à capacidade socioeconômica, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e a parte ré é empresa de grande porte.

Considerando a situação em tela e, no mais, atento ao punitive damages, considerando que a cobrança ilegal tem sido prática recorrente em Vila Inhomirim, ora parte autora, fixo a condenação em danos morais no valor de R$8.000,00.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o méri tutela antecipada de urgência (art. 300 do CPC), para CONDENAR a parte ré: (i) No refaturamento das contas requeridas na inicial, tendo como parâmetro o consumo médio fixado no Laudo Pericial de index 132249918, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$500,00 por cada cobrança indevida, esclarecendo que cabe à parte autora retirar as contas refaturadas em uma agência da parte ré; (ii) Na reparação, a título de danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) com juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), com base na taxa SELIC (art. 406, §1º do CC e REsp 1.795.982-SP – Corte Especial do STJ, julgado, por maioria, em 21/8/2024), e correção monetária da data desta decisão judicial (arbitramento) (Súmula 362 do STJ), com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CC, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/24).

Considerando que a condenação em quantia inferior à pleiteada na petição inicial não induz sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85 § 2º do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para realizar o depósito do valor devido, de R$5.000,00, devidamente atualizado, fixado na decisão de fl. 112751218, comprovando-o junto à serventia judicial, nos termos do art. 7º, § 1º, da Resolução nº 02/2018.

Em caso de ter havido recebimento de ajuda de custo, intime-se o senhor perito para devolvê-la, de forma atualizada, através de recolhimento de GRERJ, utilizando o código nº 2210-3, receita “Reembolso de Auxílio Pericial”, conforme se verifica no art. 7º, §§ 2º e 3º c/c Anexo 3 da Resolução nº 02/2018.

Em caso de não ter havido recebimento de ajuda de custo, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, nos termos do art. 7º, § 3º, tudo de acordo com a Resolução nº 02/2018.

MAGÉ, 16 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
01/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:17

Decorrido prazo de LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:17

Decorrido prazo de MIUCHA DE FREITAS SILVA em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:47

Expedição de Certidão.
21/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MEDEIROS LIGEIRO em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de MIUCHA DE FREITAS SILVA em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DE FREITAS em 06/10/2023 23:59.
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 29/09/2023 23:59.
04/09/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DE FREITAS em 13/06/2023 23:59.
18/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:30

Decorrido prazo de MIUCHA DE FREITAS SILVA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:30

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DE FREITAS em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:30

Decorrido prazo de LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH em 03/10/2022 23:59.
24/09/2022 00:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 23/09/2022 23:59.
21/09/2022 13:42

Juntada de Petição de diligência
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de MIUCHA DE FREITAS SILVA em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 18:33

Expedição de Mandado.
16/09/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2022 14:29

Conclusos ao Juiz
09/09/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 07:23

Conclusos ao Juiz
24/08/2022 07:23

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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