10/03/2025 13:16

Baixa Definitiva
10/03/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:34

Expedição de Alvará.
17/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0806992-94.2023.8.19.0207 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: BRUNA LAINE DE ALMEIDA FALECIDO: RITA DE CASSIA DE MORAIS LAINE Trata-se de requerimento de ALVARÁ formulado por BRUNA LAINE DE ALMEIDA objetivando o recebimento de importâncias a título de FGTS, em razão do falecimento de RITA DE CASSIA DE MORAIS LAINE, genitora da Requerente.

Instruíram a inicial os documentos de id. 66614838/66616568.

Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, id. 70430442.

Ofício da Caixa Econômica Federal no id. 138383367 (fl. 20), informando o saldo existente do FGTS sob a titularidade do de cujus.

A Requerente pugna pelo levantamento da quantia encontrada, no id. 148700857. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A Lei nº 6.858/80 determina em seu art. 1º, que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante à Previdência Social ou aos seus sucessores legais, caso inexistam aqueles.

Com relação ao imposto causa mortis, os valores estão isentos conforme dispõe o art.8º, inciso VI, da Lei Estadual nº 7174/2015 O feito está regularmente instruído com os documentos necessários à apreciação do pedido.

Ante o exposto, face a documentação acostada aos autos DEFIRO a expedição de ALVARÁ para levantamento da importância indicada, em favor de BRUNA LAINE DE ALMEIDA com os devidos acréscimos legais.

Sem custas ante à gratuidade de justiça deferida, id. 79375829.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES Juiz Titular
22/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:08

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 21:45

Conclusos para julgamento
08/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BRUNA LAINE DE ALMEIDA em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:33

Juntada de carta
09/08/2024 14:46

Juntada de carta
09/08/2024 12:03

Expedição de Ofício.
09/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:36

Outras Decisões
07/08/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de BRUNA LAINE DE ALMEIDA em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:49

Juntada de carta
29/01/2024 12:34

Juntada de carta
29/01/2024 12:33

Juntada de carta
09/01/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:37

Juntada de carta
29/11/2023 16:18

Juntada de carta
29/11/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 17:48

Expedição de Ofício.
27/11/2023 11:48

Expedição de Ofício.
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de BRUNA LAINE DE ALMEIDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNA LAINE DE ALMEIDA - CPF: *58.***.*88-29 (REQUERENTE).
20/09/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de JOSE MARIANO FERREIRA FILHO em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:53

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:48

Decorrido prazo de BRUNA LAINE DE ALMEIDA em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:42

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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