15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de FREITAS SERVICOS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 12:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 17:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/04/2025 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 13:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE MENDES DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0812945-09.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE MENDES DA SILVA RÉU: FREITAS SERVICOS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, HALLISON CHRISTIAN ARRAIS CAVALCANTE *60.***.*66-05, COSTA SERVICOS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE MENDES DA SILVA em face de FREITAS SERVICOS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., HALLISON CHRISTIAN ARRAIS CAVALCANTE e COSTA SERVICOS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.

Narra a parte autora, em síntese, que, em uma busca por oportunidades de investimento, deparou-se com uma empresa que prometia retornos substanciais.

Relata que, convencido pelas garantias de um rendimento mensal de 20%, decidiu investir.

Aduz que, após firmar um contrato e realizar três investimentos de R$5.000,00 cada, totalizando R$15.000,00, recebeu os retornos nos primeiros quatro meses conforme prometido.

Registra que, no entanto, a empresa interrompeu os pagamentos, sem aviso prévio ou justificativa, depois desse período inicial, deixando o autor em apuros financeiros.

Requer tutela de urgência cautelar antecedente, disciplinada pelos artigos 305 a 310, para constrição dos bens dos réus, em especial ativos financeiros e veículos.

No mérito, pugna pela condenação da parte ré à indenização por danos materiais no valor de R$15.000,00 e em danos morais no valor de R$20.000,00.

Requer a desconsideração da personalidade jurídica de HALLISON CHRISTIAN ARRAIS CAVALCANTE, inscrito no CPF sob o nº *60.***.*66-05 e no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-70.

A inicial veio acompanhada de documentos (ID 90091021 e anexos).

Juntada de documentos (ID 100594709).

Decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora (ID 101143436).

Passo à análise do pedido de tutela.

A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300 ).

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito do credor ( CPC, art. 301 ).

Existindo indícios de risco ao resultado útil do processo, afigura-se pertinente o deferimento da medida.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar antecipatória, haja vista que a parte autora não comprova o efetivo repasse do valor de R$ 15.000,00 aos réus.

Ressalte-se, por fim, que a antecipação da tutela pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo, razão pela qual a questão poderá eventualmente ser reapreciada pelo Juízo, caso sejam apresentados novos elementos de prova.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela.

Citem-se os réus, de forma eletrônica, ou pelos correios, caso não possuam cadastros, para apresentação de contestação no prazo de quinze dias úteis.

Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório, caso as partes manifestem interesse na autocomposição.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

ITABORAÍ, 20 de novembro de 2024.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
21/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 10:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 12:15

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
17/03/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE MENDES DA SILVA - CPF: *79.***.*07-66 (AUTOR).
15/02/2024 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 15:10

Audiência Conciliação cancelada para 02/05/2024 14:16 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
11/02/2024 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaboraí
11/02/2024 00:09

Audiência Conciliação designada para 02/05/2024 14:16 CEJUSC da Comarca de Itaboraí.
07/02/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:45

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 18:45

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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