05/05/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 11:49

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0801764-90.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DYONISIO DE FARIAS EXECUTADO: LK COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Tendo em vista a certidão id 169594404, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
24/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0801764-90.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DYONISIO DE FARIAS EXECUTADO: LK COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Defiro a inclusão do nome da executada no cadastro restritivo via SERASAJUD.

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER /RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
22/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 06:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:50

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 11:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/01/2024 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:18

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 11:45

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:38

Transitado em Julgado em 18/10/2023
22/09/2023 00:52

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 00:28

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DYONISIO DE FARIAS em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/09/2023.
03/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 00:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2023 18:29

Conclusos ao Juiz
19/08/2023 18:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2023 18:29

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2023 18:29

Recebidos os autos
07/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAISSA MENDONCA DA COSTA
06/07/2023 13:42

Audiência Conciliação realizada para 06/07/2023 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
06/07/2023 13:42

Juntada de Ata da Audiência
06/07/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:44

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 09:57

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:15

Expedição de Mandado.
28/03/2023 15:10

Audiência Conciliação designada para 06/07/2023 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
28/03/2023 15:09

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:09

Cancelada a movimentação processual
28/03/2023 14:46

Audiência Conciliação não-realizada para 23/08/2022 14:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
28/03/2023 14:46

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2023 11:19

Juntada de Petição de diligência
13/01/2023 16:42

Expedição de Mandado.
23/08/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:25

Conclusos ao Juiz
27/07/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:09

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 14:04

Conclusos ao Juiz
01/07/2022 10:19

Expedição de Certidão.
14/06/2022 00:13

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:21

Conclusos ao Juiz
11/05/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 12:21

Juntada de aviso de recebimento
23/02/2022 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 11:35

Audiência Conciliação designada para 23/08/2022 14:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
23/02/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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