06/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0821962-42.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDILENA OLIVEIRA VENTURA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face de empresa pertencente ao GRUPO OI S.A, o qual se encontrava sujeito à recuperação judicial desde 20/06/2016, através do processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001, já extinto.

Ocorre que o GRUPO OI S.A inaugurou novo pedido recuperacional, com efeitos a contar de 01/03/2023, através do processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001, o que deu ensejo à publicação pelo E.

TJERJ do Aviso n. 39/2023, nos seguintes termos: “AVISO TJ n. 39/ 2023 AVISA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias dos Estados e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados, e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi - em recuperação judicial (processo judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante no processo administrativo SEI nº 2023-06041363; AVISA aos senhores magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi, em Recuperação Judicial em trâmite no processo judicial de nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom Internactional Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial).

II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

III - Dos créditos extraconcursais: os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1.

Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora on line em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criadas para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. 2.

Para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.

Seguem, abaixo, os números das contas para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): a) EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.***.***/0001-43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 40477-1 b) EMPRESA OI MÓVEL - CNPJ: 05.***.***/0001-11 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 50828-2 c) EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE - CNPJ: 33.***.***/0001-79 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0911 Conta corrente: 20013-7” 2.

Conforme se infere, se o processo de execução ou em fase de cumprimento se referir à satisfação de créditos concursais (a saber: “fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial”), deverá “prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001)”.

Prossegue o Aviso esclarecendo que os créditos concursais, “incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem”. 3.

Ao contrário, se o processo de execução ou em fase de cumprimento se referir à satisfação de créditos extraconcursais (a saber: “fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial”), deverá “prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial”.

Caso os créditos extraconcursais contemplem valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não havendo pagamento voluntário, estará o Juízo de origem autorizado a realizar penhora eletrônica nas contas cadastradas.

No entanto, caso os créditos extraconcursais contemplem valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não havendo pagamento voluntário, deverá o Juízo de origem determinar a penhora “sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial”. 4.

O crédito aqui perseguido é consursal, pois seu fato gerador tem origem anterior à 01/03/2023 e, por isso, está sujeito à nova recuperação judicial.

Assim, se impõe liquidá-lo, atualizando-o até 01/03/2023, e, depois, emitir a respectiva certidão de crédito a fim de que o credor possa se habilitar nos autos da segunda recuperação judicial (processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial neste Juízo de origem. 5.

Assim, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA LIQUIDAR O CRÉDITO PERSEGUIDO, ATUALIZANDO-O ATÉ 01/03/2023, EM 10 DIAS.

COM O ATENDIMENTO, DÊ-SE VISTA À PARTE RÉ, POR 10 DIAS.

NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM PARA EXTINÇÃO.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
30/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:41

Outras Decisões
29/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
14/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de PATRICIA ROSA LOURENCO em 06/12/2024 23:59.
30/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/10/2024 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
16/09/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:06

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de PATRICIA ROSA LOURENCO em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:23

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 22/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de PATRICIA ROSA LOURENCO em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de PATRICIA ROSA LOURENCO em 13/12/2023 23:59.
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 17:48

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:43

Decorrido prazo de PATRICIA ROSA LOURENCO em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:55

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 29/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:16

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:33

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:45

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDILENA OLIVEIRA VENTURA - CPF: *10.***.*42-75 (AUTOR).
03/02/2023 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 13:15

Expedição de Certidão.
04/10/2022 00:34

Decorrido prazo de PATRICIA ROSA LOURENCO em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:20

Expedição de Certidão.
06/09/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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