18/09/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804089-37.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES DE ABREU ALEXANDRE RÉU: BANCO ITAÚ S/A Trata-se de Ação de Revisão de Contrato entre as partes acima.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há irregularidades a serem sanadas e nem preliminares pendentes de análise.

Indefiro à impugnação a gratuidade de justiça, porque o réu não apresentou qualquer documentação que comprovasse que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais.

Indefiro a impugnação ao valor da causa, porque o autor informa valor que considera devido para ser restituido.

Além disso, o valor deve ser avaliado eventualmente por meio pericial.

Afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela pois o ato ilícito praticado teria decorrido de eventual falha na prestação do serviço pela ré, enquandrando-senas regras do CDC.

Assim, inverto o ônus da prova.

Declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido o contrato firmado entre as partes e a possibilidade da existência de cláusulas abusivas.

Dito isto, vislumbro a necessidade de deferir de ofício a produção de prova pericial para que haja uma análise técnica da legalidade das cláusulas contratuais atinentes aos juros capitalizados sobre a dívida.

Ademais, o autor narra que não teve acesso aos contratos firmados, tendo ficado tolhido do seu direito à informação.

Ao caso, defiro a produção de prova documental e pericial, para se esclarecer se a parte ré gerou dano à autora ao prestar seus serviços de forma inadequada.

Assim, nomeio o peritoGABRIEL ALMEIDA CALDAS, [email protected], devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Fixo os honorários periciais em 3,5(três e meio) salários mínimos, na forma da súmula 364do TJRJ.

Os honorários serão pagos ao final de acordo com as regras de sucumbência, já que o autor é beneficiário de JG.

Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para apresentarem documentação complementar e para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
11/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:56

Outras Decisões
11/02/2025 13:53

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de DIEGO MAMEDE DE SOUZA FERRARO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de MATHEUS BARBOSA DE AZEVEDO em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de DIEGO MAMEDE DE SOUZA FERRARO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de MATHEUS BARBOSA DE AZEVEDO em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MOISES DE ABREU ALEXANDRE - CPF: *78.***.*47-02 (AUTOR).
13/05/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão
11/05/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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