08/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/09/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 14:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2025 14:23

Juntada de Projeto de sentença
01/09/2025 14:23

Recebidos os autos
06/08/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAISSA MENDONCA DA COSTA
06/08/2025 13:59

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2025 13:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
06/08/2025 13:59

Juntada de Ata da Audiência
06/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 17:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0814179-03.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS BAPTISTA ROCHA RÉU: EBAZAR COM BR LTDA, MERCADO PAGO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe ao autor observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intime-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
30/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 18:08

Audiência Conciliação designada para 06/08/2025 13:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
27/06/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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