27/01/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 14:25

Baixa Definitiva
27/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/01/2025 18:23

Homologada a Transação
13/01/2025 11:03

Conclusos para julgamento
13/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0815945-96.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISABETE BARATA DIAS RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA Defiro a inclusão do nome dos executados no Cadastro restritivo do SERASA via sistema SERASAJUD.

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER /RENAJUD)para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
22/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
14/11/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
29/10/2024 00:39

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 00:40

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:18

Embargos de declaração não acolhidos
15/10/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/09/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:51

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
16/06/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:28

Juntada de petição
14/06/2024 12:27

Juntada de petição
14/06/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:44

Decorrido prazo de IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:16

Publicado Intimação em 15/05/2024.
17/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 05:46

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 13:46

Juntada de petição
09/04/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 06:58

Expedição de Certidão.
20/03/2024 00:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:53

Juntada de Petição de informação de pagamento
19/03/2024 01:05

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 22:43

Expedição de Certidão.
26/02/2024 22:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/02/2024 22:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:11

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:11

Transitado em Julgado em 31/01/2024
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
27/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 10:29

Recebidos os autos
27/01/2024 10:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição
16/10/2023 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/10/2023 14:44

Expedição de Certidão.
13/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:18

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2023 01:14

Decorrido prazo de ELISABETE BARATA DIAS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:14

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 13:47

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:08

Juntada de Petição de recurso inominado
21/09/2023 00:12

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 22:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2023 14:27

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 14:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
07/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:22

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
04/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:48

Decorrido prazo de ELISABETE BARATA DIAS em 30/06/2023 23:59.
03/07/2023 00:48

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:48

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:59

Recebidos os autos
07/06/2023 00:59

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 07:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS
28/03/2023 11:51

Audiência Conciliação realizada para 28/03/2023 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
28/03/2023 11:51

Juntada de Ata da Audiência
27/03/2023 22:17

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:38

Audiência Conciliação designada para 28/03/2023 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
15/12/2022 11:37

Audiência Conciliação cancelada para 09/06/2023 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
19/10/2022 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2022 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2022 18:14

Audiência Conciliação designada para 09/06/2023 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
19/10/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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