22/09/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:38

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO Processo: 0838083-83.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA VIEIRA DA SILVA MELLO RÉU: SENAC MARAPENDI Certifico que a Apelação é tempestiva e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Ao apelado em contrarrazões.

Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

BERNARDO FERNANDES LEAO LUCINI
19/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:45

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0838083-83.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA VIEIRA DA SILVA MELLO RÉU: SENAC MARAPENDI CELIA VIERA DA SILVA MELLO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgênciaem face de SENAC MARAPENDI.

Sustenta a autora que firmou contrato com a ré para realização de curso de Excel, com início previsto para maio de 2020, mas que, em razão da pandemia, as aulas foram suspensas e jamais remarcadas.

Aduz que, apesar de reiteradas tentativas de contato, não obteve retorno e não teve acesso ao curso.

Afirma que, mesmo sem prestação do serviço, seu nome foi indevidamente negativado, o que lhe causou prejuízos morais e financeiros.

Requereu a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

A ré apresentou contestação, alegando preliminar de ausência de interesse de agir, e, no mérito, que o curso foi suspenso temporariamente em virtude da pandemia da COVID-19, tendo sido retomado em janeiro de 2021.

Sustenta que foram feitas diversas tentativas de comunicação com a autora, por e-mail e SMS, e que, diante de sua inércia e ausência de cancelamento formal, o contrato permaneceu ativo.

Afirma que a autora não compareceu ao curso mesmo após o retorno das atividades e que a cobrança decorre do exercício regular de direito. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a alegação de cobrança indevida configura, em tese, lesão a direito da parte autora, justificando a provocação do Judiciário.

No mérito, a demanda é improcedente.

Infere-se dos autos que a autora contratou curso de curta duração com início previsto para maio de 2020, tendo efetuado o pagamento da matrícula, não conseguindo dar início ao curso na data estipulada, em razão da suspensão temporária das atividades presenciais determinada, em virtude da pandemia da COVID-19.

Embora a autora alegue ter buscado contato com a ré, verifica-se, a partir dos documentos juntados à inicial, que sua atuação restringiu-se à resposta a um e-mail de cobrança, no qual questionou o pagamento dos boletos diante da suspensão das aulas.

Em resposta, a ré informou que suas unidades estavam abertas para atendimento, disponibilizando canais de contato e demonstrando disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha adotado outras providências efetivas para solucionar a questão de forma extrajudicial.

Conforme demonstrado pela ré nos documentos juntados à contestação, o curso foi retomado em janeiro de 2021, havendo tentativa de comunicação com a autora para ciência da nova data, conforme registro interno da instituição educacional, controle de execução e ficha do cliente acostados nos lv.161144890, lv. 161144888 e lv.161144889.

Apesar dos contatos, a autora permaneceu inerte, não compareceu ao curso e não formalizou qualquer pedido de cancelamento, restando o contrato ativo.

Nesse contexto, é legítima a cobrança das parcelas e, por consequência, a negativação do nome da autora, nos termos da Súmula 90 do TJRJ: "A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito." Neste passo, não há demonstração de falha na prestação do serviço ou de que a autora foi impedida de exercer opções alternativas, como o cancelamento do curso ou o reembolso, não se verificando, no caso em tela, a existência de ilícito civil, tampouco ofensa à moral da autora que justifique reparação, sendo certo que a negativação decorreu da inadimplência contratual e da inércia da parte autora em resolver administrativamente a questão.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça concedida.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
08/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:25

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 21:44

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 07:41

Expedição de Mandado.
29/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 29/10/2024.
26/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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