TJRJ - 0806046-12.2024.8.19.0006

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806046-12.2024.8.19.0006 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0806046-12.2024.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00080073 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 RECORRIDO: SEBASTIAO DELIO DA COSTA ADVOGADO: ENIO DA SILVA FONTES OAB/RJ-210645 ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA OAB/RJ-129609 ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO OAB/RJ-095076 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, porque inexiste ilícito ou falha na prestação dos serviços oferecidos pelo recorrente.

Ausência de nexo de causalidade entre o suposto prejuízo suportado pelo recorrido e a conduta do banco, que concedeu o empréstimo, regular e formalmente contratado.

Frise-se que apresentado o contrato pela parte ré, com selfie e assinatura digital da parte autora em ids. 199397395 (fl. 05 do recurso), o que confirma o empréstimo consignado celebrado com o recorrente, sob nº 1519490101, no valor de R$7.437,99, bem como demonstrado e incontroverso o depósito do montante em conta do recorrido, conforme documento de id 152989867, acostado com a inicial.

Também consta dos autos que o autor utilizou o montante para pagamento de cobranças e aplicação, conforme se verifica do extrato de id 152989867.

Deste modo, resta afastada a alegação de ilícito, já que não verificado que o autor/recorrido foi vítima de fraude.

Ausência de qualquer forma de participação do banco na narrativa inicial.

Sentença que se reforma.

Revogo a tutela de urgência deferida.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista na Lei de Regência.