22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 20/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:44

Juntada de Petição de apelação
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 06:56

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de ERINALDA ALENCAR DE MEDEIROS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0918732-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE MIRANDA SOARES RÉU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S.A.

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário, na qual requer a parte autora a aplicação da taxa média de juros do mercado no cálculo do empréstimo tomado, o cancelamento do seguro prestamista R$ 380,53 e tarifas de cadastro no montante de R$ 461,24 do contrato nº 800790227 com a devolução dos valores em dobro, conforme dispõe art. 42 do CDC, a devolução em dobro da taxa de administração, além da compensação pelos danos morais.

Em sua contestação, a primeira ré (MONEY PLUS) alega preliminarmente a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial considerando que ela preenche os requisitos formais exigidos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, principalmente a indicação da causa de pedir e do pedido.

O pedido formulado decorre logicamente da causa de pedir, sendo certo e determinado, nos termos dos artigos 322 e 324, ambos do CPC, não contendo, portanto, nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pelo primeiro réu, mediante o emprego da técnica da asserção, porque, em consonância com a aludida técnica, se houver necessidade de exame de material probatório a fim de se verificar se as alegações contidas na petição inicial são mesmo verdadeiras ou não, estar-se-á diante de um provimento de mérito (de procedência ou de improcedência do pedido), sendo essa a hipótese ocorrente neste processo.

Assim, a pertinência do pleito deverá ser analisada com o mérito.

A segunda ré (NEON CONSIGA) requer a decretação de segredo de justiça, o que não se justifica no presente caso, por absoluta ausência dos requisitos legais.

Rejeitadas, portanto, as preliminares alegadas.

Não havendo nenhum vício capaz de impedir o regular desenvolvimento do processo em direção ao provimento final de mérito, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

As partes não protestaram pela produção de provas.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Substituto
26/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES em 12/03/2025 23:59.
18/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
01/02/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 15:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0918732-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE MIRANDA SOARES RÉU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S.A.

Fls. 146745051: Renove-se a diligência, no endereço declinado, conforme requerido.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
21/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:09

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 11/10/2024 23:59.
28/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/09/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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