19/09/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:11

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:11

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:11

Decorrido prazo de GABRIEL JARDIM DE AZEVEDO PINTO em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 14:33

Expedição de Mandado.
08/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 14:41

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:17

Expedição de Mandado.
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de GABRIEL JARDIM DE AZEVEDO PINTO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo:0838932-37.2024.8.19.0209 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) REQUERENTE: PAULO ROGERIO TEIXEIRA REQUERIDO: JOAO PEDRO DE SANTANA RODRIGUES Ante retro certidão, expeça-se mandado de despejo compulsório (com poderes para arrombamento e o auxílio de força policial) em face do executado e eventuais ocupantes do imóvel.

Nomeio o autor como fiel depositário dos bens que forem encontrados no imóvel.

Caberá ao réu, no prazo de 30 dias, providenciar o destino de seus bens, sob pena de descarte.

RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular
21/08/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:45

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:45

Decorrido prazo de GABRIEL JARDIM DE AZEVEDO PINTO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:45

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0838932-37.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) REQUERENTE: PAULO ROGERIO TEIXEIRA REQUERIDO: JOAO PEDRO DE SANTANA RODRIGUES Trata-se de ação de cumprimento de sentença arbitral movida por Paulo Rogério Teixeira em face de João Pedro de Santana Rodrigues, objetivando o despejo por inadimplemento de aluguéis, com base em sentença arbitral que declarou a rescisão contratual e determinou a desocupação do imóvel.

O executado apresentou impugnação (ID 167487731), alegando: (i) conexão com a ação de consignação em pagamento (nº 0836055-10.2024.8.19.0209), (ii) nulidade da citação no procedimento arbitral, (iii) abusividade da cláusula compromissória, e (iv) quitação dos débitos locatícios.

O exequente, em resposta (ID. 185808446), refutou a conexão, sustentando que as ações possuem pedidos e causas de pedir distintos, conforme art. 55 do CPC.

Defendeu a validade da citação eletrônica no procedimento arbitral (art. 246 e 190 do CPC) e da cláusula compromissória, firmada livremente pelas partes (Lei nº 9.307/1996).

Afirmou, ainda, o inadimplemento do executado, que não purificou a mora e deve aluguéis de agosto/2024, setembro/2024, março/2025 e abril/2025.

Quanto à conexão, esta matéria já foi superada em virtude do processo já ter sido declinado para este juízo o qual tramita a ação consignatória.

No que se refere à citação, a citação do executado no procedimento arbitral foi regular, realizada por e-mail conforme estipulado no contrato de locação.

No que diz respeito à cláusula compromissória, a cláusula arbitral, livremente pactuada, é válida, não se configurando como abusiva, somado ao fato de que a relação locatícia não é regida pelo CDC, mas pela Lei do Inquilinato - lei 8.245/91.

Por fim, o executado não comprovou a purgação da mora no procedimento arbitral, nem a quitação integral dos débitos, permanecendo inadimplente, o que justifica o despejo.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado.

Expeça-se mandado de despejo compulsório (com poderes para arrombamento e o auxílio de força policial) em face do executado e eventuais ocupantes do imóvel, a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Substituto
15/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:43

Outras Decisões
09/07/2025 06:11

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2025 20:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0838932-37.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) REQUERENTE: PAULO ROGERIO TEIXEIRA REQUERIDO: JOAO PEDRO DE SANTANA RODRIGUES Afirma o autor na petição inicial existir uma ação de consignação de aluguéis em trâmite na 2ª Vara Cível desta Regional da Barra da Tijuca, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel objeto da presente demanda.

A referida ação foi distribuída em 07/10/2024, enquanto a presente demanda foi distribuída em 18/10/2024.

Assim, considerando que o artigo 59 do CPC dispõe que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, o Juízo da 2ª Vara Cível desta Regional é o prevento para a reunião das ações conexas e julgamento simultâneo, evitando-se assim, a prolação de decisões contraditórias.

Isto posto, dê-se baixa e remetam-se os autos à 2ª Vara Cível desta Regional, em razão da conexão, nos termos do artigo 55, caput e §§ 1º e 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
30/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:44

Declarada incompetência
16/05/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
15/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:35

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 00:43

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:04

Expedição de Mandado.
24/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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