17/09/2025 11:51

Juntada de petição
13/09/2025 13:00

Juntada de petição
26/08/2025 18:53

Juntada de petição
26/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 00:00

Intimação

À parte autora sobre os requerimentos do MP no id: 708.

Intimo as Fazendas Municipal, Estadual e da União para informarem se possuem interesse no feito.

Após, à conclusão.
16/06/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:48

Juntada de petição
02/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:33

Conclusão
05/05/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 18:03

Juntada de petição
07/02/2025 13:42

Juntada de petição
09/12/2024 16:59

Juntada de petição
21/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:57

Juntada de documento
21/11/2024 16:57

Juntada de documento
05/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:25

Conclusão
05/11/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:58

Juntada de petição
17/09/2024 10:53

Juntada de petição
16/08/2024 15:40

Juntada de petição
08/08/2024 15:59

Expedição de documento
06/08/2024 12:49

Expedição de documento
05/08/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:07

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 17:07

Conclusão
04/07/2024 17:06

Juntada de documento
04/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:03

Juntada de petição
04/07/2024 09:06

Juntada de petição
29/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 16:33

Juntada de documento
29/06/2024 09:38

Juntada de petição
25/06/2024 15:06

Juntada de petição
24/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:25

Conclusão
04/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:33

Juntada de petição
14/05/2024 18:31

Juntada de petição
17/04/2024 15:01

Juntada de petição
03/04/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:37

Juntada de documento
04/02/2024 19:42

Juntada de petição
24/01/2024 15:08

Juntada de petição
24/01/2024 15:08

Juntada de petição
19/01/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:50

Juntada de documento
11/10/2023 11:25

Expedição de documento
10/10/2023 15:39

Expedição de documento
14/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 11:31

Conclusão
09/08/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:09

Juntada de petição
02/05/2023 20:25

Juntada de petição
18/04/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:31

Juntada de documento
24/03/2023 12:33

Expedição de documento
21/03/2023 11:28

Expedição de documento
20/03/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:26

Expedição de documento
23/12/2022 20:32

Expedição de documento
28/09/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:58

Juntada de petição
01/07/2022 15:11

Juntada de documento
01/07/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 17:59

Remessa
22/11/2021 12:50

Conclusão
22/11/2021 12:50

Publicado Despacho em 17/12/2021
22/11/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 18:37

Juntada de petição
25/09/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 17:18

Conclusão
25/09/2019 17:18

Publicado Despacho em 30/09/2019
02/09/2019 12:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 12:01

Conclusão
02/05/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 15:05

Conclusão
01/08/2018 13:41

Publicado Despacho em 14/08/2018
01/08/2018 13:41

Conclusão
01/08/2018 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 16:21

Remessa
13/06/2018 14:07

Remessa
07/05/2018 14:27

Juntada de documento
07/05/2018 14:16

Juntada de documento
07/05/2018 14:15

Juntada de petição
24/10/2017 11:24

Entrega em carga/vista
16/10/2017 16:02

Expedição de documento
15/09/2017 12:51

Expedição de documento
03/08/2017 17:27

Publicado Despacho em 29/08/2017
03/08/2017 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 17:27

Conclusão
19/07/2017 13:43

Remessa
19/07/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 13:26

Juntada de petição
10/07/2017 16:27

Juntada de petição
03/03/2017 18:28

Juntada de petição
13/01/2017 15:15

Conclusão
13/01/2017 15:15

Publicado Despacho em 23/01/2017
13/01/2017 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 15:15

Juntada de petição
03/01/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
03/01/2017 14:37

Juntada de petição
14/10/2016 15:22

Entrega em carga/vista
07/10/2016 14:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2016 15:45

Remessa
26/02/2016 14:00

Publicado Despacho em 08/03/2016
26/02/2016 14:00

Conclusão
26/02/2016 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2016 16:33

Juntada de petição
15/12/2015 12:55

Juntada de petição
25/11/2015 14:30

Juntada de petição
14/10/2015 16:12

Juntada de petição
14/10/2015 16:12

Juntada de documento
13/10/2015 12:31

Juntada de petição
29/07/2015 12:19

Entrega em carga/vista
20/07/2015 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2015 16:26

Publicado Despacho em 29/07/2015
20/07/2015 16:26

Conclusão
20/07/2015 10:44

Juntada de petição
18/06/2015 14:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2015 14:08

Juntada de petição
31/03/2015 16:55

Juntada de documento
20/03/2015 18:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2015 11:06

Juntada de petição
27/01/2015 16:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2015 14:52

Documento
18/12/2014 12:41

Documento
18/12/2014 12:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2014 12:40

Documento
02/12/2014 16:04

Expedição de documento
18/11/2014 11:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2014 11:45

Expedição de documento
03/11/2014 17:31

Conclusão
03/11/2014 17:31

Conclusão
28/10/2014 10:42

Expedição de documento
14/10/2014 19:00

Juntada de documento
14/10/2014 19:00

Juntada de documento
14/10/2014 18:58

Juntada de documento
14/10/2014 18:58

Juntada de documento
14/10/2014 18:57

Juntada de documento
14/10/2014 18:56

Juntada de documento
14/10/2014 18:56

Juntada de petição
11/08/2014 12:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2014 11:22

Juntada de documento
08/08/2014 11:21

Juntada de documento
22/07/2014 10:06

Recebida a emenda à inicial
22/07/2014 10:06

Conclusão
22/07/2014 10:06

Publicado Decisão em 05/08/2014
16/07/2014 16:43

Remessa
07/07/2014 16:53

Expedição de documento
28/05/2014 13:19

Conclusão
28/05/2014 13:19

Conclusão
17/05/2014 14:47

Expedição de documento
08/03/2014 11:58

Conclusão
08/03/2014 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2014 11:58

Publicado Despacho em 19/03/2014
18/10/2013 16:17

Juntada de petição
31/07/2013 13:14

Entrega em carga/vista
22/07/2013 15:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2013 11:25

Remessa
15/07/2013 16:10

Publicado Despacho em 19/07/2013
15/07/2013 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2013 16:10

Conclusão
15/05/2013 17:12

Juntada de petição
19/04/2013 12:52

Entrega em carga/vista
09/04/2013 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2013 16:13

Publicado Despacho em 18/04/2013
09/04/2013 16:13

Conclusão
02/04/2013 13:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2013

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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