11/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
08/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 22:06

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:40

Expedição de Informações.
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0807892-88.2025.8.19.0213 - Distribuído em09/07/2025 21:31:33 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Abatimento proporcional do preço] AUTOR: EVALDO DOS SANTOS CRUZ RÉU: BANCO ITAÚ S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada formulado por EVALDO DOS SANTOS CRUZ em face de BANCO ITAÚ S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Afirma a parte Autora que em 07.07.2025 se dirigiu à agência do Banco Réu para obtenção de Fatura de Cartão de Crédito por meio do Caixa Eletrônico, tendo sido surpreendido pela obtenção de fatura em nome de Terceiro desconhecido: JOIL MONTEIRO FREITAS, cartão final 1805.

Alega que fez novo contato administrativo e que a atendente recusou o fornecimento da fatura para pagamento em razão de o "telefone de contato ser diverso do telefone cadastrado".

Requerimento formulado: "seja julgado procedente a tutela de urgência para que as Rés emitam e/ou enviem para o consumidor a fatura do seu cartão de crédito vinculado ao seu CPF, referente ao mês de junho de 2025, com vencimento em julho de 2025, sem juros, correção monetária e demais encargos; e que o nome do Autor não seja incluso nos órgãos de restrição de crédito".

Decido.

O artigo 300 do NCPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, se tratar de decisão com efeito reversível (§ 3º).

Neste caso concreto, adotando-se como parâmetro as regras de experiência comum e o comportamento do consumidor médio, entendo estarem ausentes as demonstrações administrativas para a obtenção das informações sobre a fatura do cartão de crédito final 0304, sendo de conhecimento de todos a possibilidade de obtenção de informações por meio eletrônico, telefônico ou por atendimento presencial dentro da Agência bancária, não sendo razoável o reconhecimento de urgência jurídica qualificadaem hipóteses em que o consumidor não fez uso de todosos meios disponíveis antes de recorrer ao Poder Judiciário.

Pelo exposto, INDEFIRO a liminar.

Intimem-se.

MESQUITA, 10 de julho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
10/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:05

Outras Decisões
09/07/2025 21:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 21:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 21:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 21:31

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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