25/09/2025 00:05

Publicação
23/09/2025 11:31

Conclusão
22/09/2025 19:02

Documento
17/09/2025 11:52

Conclusão
11/09/2025 00:01

Não-Provimento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 11/09/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 216.

APELAÇÃO 0827175-92.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0827175-92.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00511409 APELANTE: BRUNO DOS SANTOS MOTA ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA OAB/RJ-119881 APELADO: MERCEARIA SAO SEBASTIAO DE GUARATIBA LTDA ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES OAB/RJ-186177 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS
27/08/2025 17:45

Inclusão em pauta
26/08/2025 13:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2025 11:50

Conclusão
11/07/2025 17:36

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0827175-92.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0827175-92.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00511409 APELANTE: BRUNO DOS SANTOS MOTA ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA OAB/RJ-119881 APELADO: MERCEARIA SAO SEBASTIAO DE GUARATIBA LTDA ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES OAB/RJ-186177 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS DESPACHO: Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n° 99 e n° 112 (REsp 1846819 / PR RECURSO ESPECIAL 2019/0329218-4), no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária; Considerando que a Lei 14.905/2024 incluiu o § 1° ao art. 406, do Código Civil, para, na linha do que já vinha sendo decidido pela Corte Cidadã, prever expressamente que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); Considerando o entendimento sedimentado por esta Corte Fluminense de Justiça, por meio do verbete de súmula n. 161, de que ¿questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo tribunal, ouvidas as partes, na forma do art. 10, do CPC/2015¿; Intime-se as partes litigantes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de tal questão apreciável de ofício, nos termos dos artigos 9°, 10 e 933, todos do CPC/2015.
01/07/2025 12:37

Mero expediente
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 11:12

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
15/06/2025 11:02

Remessa
14/06/2025 18:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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