30/08/2025 03:05

Decorrido prazo de MIRTICA PEREIRA DE FREITAS LUCENA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:05

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA ROCHA LUCENA em 29/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0840607-77.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO DOS REIS LESSA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Tendo em vista o Aviso TJ 199/2023 a Seção de Direito Privado deste Tribunal admitiu o IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica sobre "possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada." e determinou a suspensão de todos os feitos que tramitem, no âmbito desta Justiça Estadual, em qualquer juízo e grau de jurisdição que discuta a questão ora afetada em observância ao disposto no artigo 982, § 1º do CPC.

Assim, suspendo o feito na forma do art. 313, VIII, CPC.

Intimem-se.

QUEIMADOS, 14 de julho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
15/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:48

Outras Decisões
08/07/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:23

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:22

Juntada de acórdão
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA ROCHA LUCENA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MIRTICA PEREIRA DE FREITAS LUCENA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 04/12/2024 23:59.
07/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA ROCHA LUCENA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de MIRTICA PEREIRA DE FREITAS LUCENA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 16:43

Juntada de acórdão
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:57

Declarada incompetência
05/09/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MIRTICA PEREIRA DE FREITAS LUCENA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 07/05/2024 23:59.
11/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO DOS REIS LESSA - CPF: *82.***.*74-63 (AUTOR).
10/04/2024 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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