14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED.

FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 DESPACHO Processo: 0800229-69.2022.8.19.0027 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA FERREIRA SCHELCK LUIZ EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE 1 - Ao exequente sobre o requerido no id 209577731. 2 - Após, voltem conclusos.

LAJE DO MURIAÉ, 6 de agosto de 2025.

LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular
12/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED.

FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 DESPACHO Processo: 0800229-69.2022.8.19.0027 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA FERREIRA SCHELCK LUIZ EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE Em complementação ao decidido no id 177794136, verifica-se que a parte exequente juntou planilha de cálculos, na qual as parcelas iniciam no mês 05/2017 (id 150492458).

Ocorre que, em que pese a sentença (id 78193408) ter determinado que os valores retroagiriam à data do requerimento administrativo, o qual foi feito no mês 05/2017, como informado na petição de id 178592086, há de se respeitar também o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de valores contra a fazenda pública, previsto no decreto 20.910/32.

Assim, tendo em vista que a ação foi distribuída em agosto de 2022, as parcelas pretéritas têm que se limitar aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da ação, no caso agosto de 2017.

Assim, cumpra-se a parte exequente o determinado na decisão de id 177794136, excluindo do cálculo juntado (id 150492458) as parcelas anteriores a agosto de 2017. 2 – Após, voltem conclusos.

LAJE DO MURIAÉ, 8 de julho de 2025.

LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular
14/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:58

Outras Decisões
12/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 11/02/2025 23:59.
27/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:59

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
16/10/2024 21:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 13:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/07/2024 13:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 12/06/2024 23:59.
15/05/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 11:44

Recebidos os autos
25/04/2024 11:44

Juntada de Petição de termo de autuação
16/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/01/2024 13:44

Expedição de Certidão.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:14

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:29

Juntada de Petição de contra-razões
16/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:03

Juntada de Petição de apelação
02/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:31

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 12:31

Expedição de Certidão.
20/07/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 12:02

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:00

Desentranhado o documento
29/06/2023 12:00

Cancelada a movimentação processual
04/06/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 12/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:27

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA SCHELCK LUIZ em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
20/12/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:20

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2022 15:46

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:31

Declarada incompetência
06/12/2022 11:39

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 11:39

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:12

Conclusos ao Juiz
28/09/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:41

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2022 11:51

Expedição de Certidão.
05/09/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 10:48

Conclusos ao Juiz
31/08/2022 10:44

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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