22/07/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0834361-17.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIS BARBOSA CARDOSO RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência, apresentando, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência; b) cópia da última declaração do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, na hipótese de não realizar declaração à Receita Federal por se encontrar na faixa de isenção, junte comprovante de que não consta declaração de IR junto à Receita Federal dos três últimos exercícios. c) cópia dos 03 últimos contracheques; d) se não possuir vínculo empregatício nem receber benefício previdenciário, cópia integral da carteira de trabalho demonstrando de maneira inequívoca a inexistência de vínculo empregatício; e) extratos bancários de contas de titularidade do (a) autor (a) dos últimos três meses.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, junte o autor o regulamento da plataforma, em especial o capítulo de sanções pelo uso indevido da referida, esclarecendo, ainda, se houve informação ou notificação pela plataforma quanto a eventual descumprimento das regras de uso do aplicativo.

NOVA IGUAÇU, 11 de julho de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Substituto
15/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
20/06/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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