15/07/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:57

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
11/07/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:06

Juntada de carta
25/06/2025 04:09

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
13/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de SIMONE FERNANDES DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:37

Indeferida a petição inicial
19/12/2024 16:14

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de SIMONE FERNANDES DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0950058-37.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, visando a autora compelir o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV) – 150mg/dia.

O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciou o Tema 1.234 da Repercussão Geral, negando provimento ao Recurso Extraordinário n° 1.366.243/SC, fixando a referida tese afeta ao objeto da presente demanda.

INTIME-SEa parte autora para esclarecer se o medicamento, ora pleiteado, é padronizado ou não padronizado: (a)Na hipótese de ser padronizado, deve ainda informar se o medicamento é fornecido pelo Serviço Público de Saúde (SUS) para as doenças descritas na inicial, apresentando documento apto a comprovar o alegado. (b)Na hipótese de não padronizado, EMENDE-SEa inicial, para indicar corretamente o polo passivo da demanda e o valor da causa, bem como apresentar os documentos necessários, em observância às determinações contidas no Tema 1.234, do Supremo Tribunal Federal. 2- CUMPRA-SE, sob pena de indeferimento da inicial.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
21/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:20

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 21:33

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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